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Acervo Histórico da Assembleia reúne documentação de 1932
07/07/2015

 

Pesquisadores e o público podem ter acesso ao inventário analítico dos documentos organizados

 

Na comemoração dos 180 anos da Assembleia, a Divisão de Acervo Histórico do Departamento de Documentação e Informação (DDI) disponibiliza ao público o inventário analítico da documentação de 1932, sob sua guarda. Este conteúdo foi processado a partir de 1962 pela comissão responsável pela concessão da “Medalha da Constituição”. A honraria era destinada a condecorar os que lutaram a favor de São Paulo na Revolução Constitucionalista de 32 contra o governo de Getúlio Vargas e seus aliados. O conflito foi deflagrado em 9 de julho e encerrado em 2 de outubro de 1932.

Antes deste inventário, esta documentação estava organizada apenas em torno da classificação dos nomes dos agraciados associados ao número do processo correspondente produzido pela comissão. A descrição do conteúdo de cada processo da documentação anexada não existia antes do inventário. A partir de agora, pode-se associar cada combatente ou homenageado à sua cidade de origem, seus dados biográficos e à documentação pessoal remanescente.

Organização da Documentação

E como se formou este conjunto documental? A Resolução nº 330, de 1962, oriunda do Projeto de Resolução nº 15, de 1959, de autoria do deputado estadual Israel Dias Novaes, da UDN, instituiu a concessão da “Medalha da Constituição”. De acordo com o artigo 2° da Resolução, a “Medalha da Constituição” passou a ser conferida, a partir de 1962, a todos os participantes da Revolução Constitucionalista, mediante as seguintes condições:

a) terem participado do Movimento Constitucionalista deflagrado pelo governo e povo paulista em 9 de julho de 1932, na condição de militar ou civil, sem distinção de graduação ou posto, tanto na linha de frente como na retaguarda, desde que provada, por documentos hábeis, devidamente legalizados, sua participação no movimento para a reconstitucionalização do Brasil;

b) terem prestado serviços, como escoteiros, tanto nos hospitais de sangue na linha de frente e na retaguarda, como nos demais serviços de assistência, quer nos departamentos militares, quer nos civis.

O artigo 3° prevê que a “Medalha da Constituição” será concedida por proposta dos comandantes militares do Exército Constitucionalista, dos membros componentes do governo aclamado pelo povo paulista em 10 de julho de 1932, ou dos dirigentes civis dos vários serviços do M.M.D.C.

A concessão da “Medalha da Constituição”, segundo o artigo 4º, é da competência exclusiva do presidente da Assembleia Legislativa, podendo ser solicitada por qualquer veterano de 32 ao comandante de sua unidade ou ao dirigente civil sob cujas ordens prestou serviços durante a Revolução Constitucionalista, como integrante do Exército Constitucionalista.

Ainda segundo a resolução, o presidente da Assembleia organizará inquérito a respeito, arrecadando a documentação conveniente e ouvindo, se tal se fizer mister, testemunhas idôneas, às quais serão solicitadas informações precisas, que ficarão anexadas ao respectivo processo, de forma a estabelecer o histórico completo do interessado na concessão da medalha.

Para processar os pedidos, o presidente da Assembleia deve nomear uma comissão, sob a presidência do 1° secretário da Mesa, órgão competente para propor a concessão da medalha. Os primeiros integrantes da Comissão, em 1962, foram: Roberto Costa de Abreu Sodré, presidente, Aloysio Nunes Ferreira, 1° secretário, e Waldemar Lopes Ferraz, 2° secretário.

No entanto, para receber tal distinção seria necessário comprovar a participação. A certidão fornecida pela Sociedade “Veteranos de 1932 - MMDC” era o documento utilizado prioritariamente. Contudo, vários pretendentes à honraria, pela ausência da certidão ou para melhor documentar sua solicitação, anexavam ainda recortes de jornais e diplomas, entre outros documentos que melhor o relacionassem aos acontecimentos de 32. Assim, se formou o fundo documental da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, hoje custodiado pelo Acervo Histórico.

Posteriormente, em 02 de abril de 1981, a resolução nº 630, instituiu a “Medalha do Cinquentenário da Revolução Constitucionalista de 1932” com o mesmo objetivo, condecorar os que dela participaram. A mesa diretora que instituiu a nova medalha era composta por Januário Mantelli Neto, presidente, Sylvio Martini, 1º secretário, e Vicente Botta, 2º secretário.

Manutenção da memória paulista

A Comissão da Medalha, gerada para rememorar os heróis de 32, tornou-se também instrumento de fomento e manutenção da memória paulista e da formação de sua identidade. Atualmente, existe vasta discussão e interpretação sobre o caráter revolucionário ou não do movimento. Mas, o fato é que, desde o primeiro momento de encerramento do conflito e ainda hoje, a contenda produz diferenciadas memórias e paixões acaloradas.

Uma ideia da permanência da peleja no imaginário paulista é a criação do feriado civil do dia 9 de julho, instituído pelo Estado em 5 de março de 1997, através da Lei 9.497. A lei resultou do Projeto de lei 710/95, do deputado Guilherme Gianetti (PMDB), e foi promulgada pelo governador Mario Covas.

A importância da descrição detalhada da documentação remanescente do principal conjunto documental relativo à Revolução de 1932, pertencente à Assembleia Legislativa, está relacionada à produção (e reprodução) da memória, à pesquisa histórica e à gestão pública do Estado (visto tratar-se de documentação de caráter comprobatório para pedidos de pensão).

Desde o episódio da contenda entre as forças paulistas e os defensores do governo de Getúlio Vargas, as iniciativas para preservação da memória foram muitas, a começar pelo nome do prédio que abriga o Parlamento do Estado de São Paulo: Palácio Nove de Julho. Ou mesmo a exposição inaugurada em 2004, em parceria com o Instituto de Pesquisa Tecnológica da Universidade de São Paulo, em comemoração aos 170 anos da Assembleia paulista. Ela permaneceu até 2013 no hall de entrada da Assembleia. Outra iniciativa nesta direção foi a publicação, em 2009, pelo DDI, da relação dos nomes dos ex-combatentes agraciados com a medalha.

Além do caráter memorialístico e historiográfico, a documentação inventariada tem também função comprobatória, como já dissemos anteriormente. Até hoje o Acervo Histórico presta informações à Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 32, da Secretaria de Planejamento e Gestão. Sua atribuição é examinar os pedidos de concessão de pensão mensal aos participantes civis do conflito, nos termos da Lei 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (alterada pelas Leis 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 8.059, de 9 de outubro de 1992). Esta lei trata da concessão de pensão ao cônjuge, companheiro ou dependente, no caso de falecimento do beneficiário. A Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932 é composta por dois representantes da Secretaria de Gestão Pública, um dos quais exerce a coordenação dos trabalhos, e um representante da Procuradoria Geral do Estado.

* Mônica Cristina Araujo Lima Horta é gestora da Divisão de Acervo Histórico da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

DOE, Legislativo, 07/07/2015, p. 1