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Evento celebra os 25 anos do ECA com liberação de recursos para projetos infantojuvenis
14/07/2015

 

Governador destaca apoio da Assembleia na aprovação de leis importantes para a sociedade

 

Na data em que foram celebrados os 25 anos de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 13/7, decreto que dispõe sobre contribuição de empresas estatais ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Estadual do Idoso. Alckmin também assinou a autorização de liberação de recursos para financiamento de projetos direcionados ao público infantojuvenil.

Presente ao evento, o presidente da Assembleia, Fernando Capez, parabenizou o governador, lembrando que São Paulo é o Estado que melhor implementa as medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. “O ECA é um exemplo de legislação em termos mundiais. No Estado de São Paulo, hoje podemos celebrar os grandes avanços de um trabalho que vem sendo feito com muita competência”, afirmou.

Em seu discurso, Alckmin agradeceu o apoio que tem recebido dos deputados estaduais na aprovação de leis importantes para a sociedade. “Trata-se de uma agenda positiva, de projetos importantes, necessários, que fazem a diferença e que por esse motivo contam com o apoio dos deputados”, disse o governador. Ele também ressaltou a importância do trabalho que o governo vem desenvolvendo na área social com crianças e adolescentes, especialmente pela Fundação Casa.

Além de Capez, estiveram presentes ao evento no Palácio dos Bandeirantes os deputados estaduais Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Orlando Morando (todos do PSDB), Davi Zaia (PPS), os suplentes João Caramez e Dilador Borges e os deputados federais Vanderlei Macris, Bruna Furlan e Mara Gabrilli. O evento reuniu também secretários de Estado, entre eles o secretário de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro; a presidente da Fundação Casa, Berenice Giannela; e o presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Vitor Benez Pegler; além de representantes de dezenas de organizações sociais.

Recursos

O decreto assinado pelo governador nesta segunda-feira determina aos representantes da Fazenda do Estado, junto às empresas por esta controlada, a adoção das providências necessárias para que, respeitados o limite máximo de dedução do imposto devido (1%) e as normas da Receita Federal, elas possam efetuar doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Estadual do Idoso.

Também foi autorizada a liberação de R$ 30 milhões do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente para financiar projetos direcionados ao público infantojuvenil nas seguintes áreas: assistência social, saúde, educação, esportes e lazer, e fortalecimento de ações para a primeira infância.

DOE, Legislativo, 14/07/2015, p. 1