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Assembleia aprova dois PLCs que beneficiam servidores do Tribunal de Contas
12/08/2015

 

Em sessão extraordinária na noite de 11/8, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou dois projetos de lei complementar, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ambos tratam de seu corpo funcional.

O PLC 45/2014 institui plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores ocupantes de cargos efetivos do TCE, reorganizando o quadro funcional. Já o PLC 33/2015 trata da revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores do TCE, conforme previsto na Constituição estadual.

A bancada do PT, através da deputada Beth Sahão, apresentou voto favorável às emendas apresentadas e também declaração de voto referente às duas proposituras. A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br – no link Projetos.

Os deputados Campos Machado (PTB) e Carlos Giannazi (PSOL) apelaram à presidência que colocasse em votação o PLC 56/2013, que estabelece nível universitário para o cargo de oficial de Justiça. O presidente Fernando Capez garantiu aos parlamentares e aos servidores do TJ presentes nas galerias que o PLC está sendo cuidadosamente estudado pela Assembleia. Disse ainda de sua disposição de votar todos os projetos que constam da Ordem do Dia.

Na sessão ordinária de 11/8, os deputados mantiveram o veto aposto ao PL 319/2006, que propunha a inclusão de telefone e endereço da Fundação Procon em documentos fiscais. O PL é de autoria do ex-deputado Antonio Mentor.

DOE, Legislativo, 12/08/2015, p. 3