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Lei dos Sexagenários completa 130 anos
31/08/2015

 

No próximo dia 28 de setembro, a lei que libertou os escravos com 60 anos ou mais completará 130 anos. Apelidada de Lei dos Sexagenários (1885), ela é menos conhecida do que a Lei do Ventre Livre (1871), que concedeu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir de sua promulgação, e do que a Lei Áurea (1888), que finalmente acabou com a escravidão no Brasil.

Não é, no entanto, menos importante. A medida resultou de uma intensa luta política travada entre os parlamentares e foi uma resposta das instituições e das elites brasileiras ao clamor pela abolição da escravatura que tomava as ruas e ameaçava comprometer a ordem social, política e econômica.

Coube à Lei dos Sexagenários manter a discussão sobre o fim da escravidão acesa e conceder tempo para uma solução negociada que pusesse fim ao sistema escravagista de forma não violenta, como aconteceu nos Estados Unidos com a Guerra de Secessão (1861-1865).

A lei foi aprovada após intenso debate na Assembleia Geral, como era chamado o Congresso Nacional à época. É verdade que, do ponto de vista econômico e humanitário, a medida teve pouca repercussão. Submetidos a trabalhos extenuantes e péssimas condições de vida, poucos escravos conseguiam cruzar a marca dos 60. Mas a aprovação da lei foi de extrema importância do ponto de vista da luta política que se travava à época entre abolicionistas e escravagistas na sociedade e nas instituições do Império.

O historiador e consultor legislativo Marcos Magalhães explica que a Assembleia Geral exerceu papel fundamental na abolição da escravatura no Brasil. O processo de libertação dos escravos foi conduzido de forma lenta e gradual, por meio de projetos de lei, mantendo as decisões dentro dos limites do Poder Legislativo.

A primeira iniciativa data de 1823, quando José Bonifácio redigiu um projeto que pretendia apresentar à primeira Assembleia Constituinte brasileira, solicitando o fim do tráfico negreiro e a progressiva emancipação dos escravos. Antes que pudesse fazê-lo, no entanto, a assembleia foi dissolvida por Dom Pedro I e José Bonifácio, exilado.

A ele, seguiram-se muitos outros projetos, mas poucos foram aprovados, como a Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que proibiu o tráfico negreiro intercontinental para o Brasil. Todo esse processo está documentado no Arquivo do Senado e foi reunido na publicação A Abolição no Parlamento — 65 anos de lutas.

— Na época em que foi proposta a Lei dos Sexagenários, a transição da escravidão para o regime de trabalho livre era a questão central do país. O Parlamento foi o lugar de decisão sobre o que fazer com a escravidão. Por isso, os debates parlamentares ajudavam a moderar o sentimento das ruas, muitas vezes intenso, com os próprios escravos promovendo revoltas e se organizando para sabotar a atividade econômica, e a mediar uma solução para os conflitos de interesses existentes entre abolicionistas e escravagistas.

Apesar de o processo de abolição ter sido, de certa forma, controlado pelo Parlamento, Magalhães ressalta que ele não se deu da forma como as classes dominantes pensaram. Se, por um lado, a Lei dos Sexagenários facultou às elites cafeicultoras postergar uma decisão final sobre a escravidão, por outro, ela possibilitou que a frustração popular fosse canalizada para uma abolição definitiva, feita de uma vez só três anos depois, sem indenização aos proprietários de escravos.

— A Lei dos Sexagenários reforçou o papel do Legislativo e permitiu que a voz das ruas se sentisse representada no Parlamento. As aprovações das leis abolicionistas no século 19 eram famosas, cercadas de muita emoção, mostravam o Parlamento em sintonia com o país e exercendo um papel central naquele momento.

Projeto levou polêmica ao Parlamento

Se, por um lado, levar o debate sobre a abolição para o âmbito legislativo ajudou a acalmar as ruas, por outro, no próprio Parlamento os ânimos se viram acirrados com a apresentação do projeto que redundou na Lei dos Sexagenários. A proposta foi responsável pela renúncia do presidente da Câmara, pela dissolução e formação de uma nova Assembleia Geral e pela escolha de um novo presidente do Conselho de Ministros (cargo equivalente ao de primeiro-ministro) pelo imperador dom Pedro II.

O projeto número 48 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 15 de julho de 1884 pelo deputado Rodolfo Dantas, do Partido Liberal. A proposta dispunha sobre a emancipação dos escravos por idade igual ou superior a 60 anos, por omissão de matrícula (registro legal a ser feito pelo proprietário), por fundo de emancipação e por transgressão de domicílio (quando o escravo era levado de uma província a outra sem autorização).

Também estabelecia uma tabela de preços dos escravos, o que punha fim a controvérsias sobre o valor que um escravo precisava dispor para comprar sua liberdade. O principal ponto de discórdia, porém, não estava no teor do Projeto Dantas, mas naquilo que ele não previu: a indenização aos proprietários dos escravos alforriados.

Parte expressiva dos parlamentares se manifestou contra a medida. A indignação foi grande inclusive entre os deputados do Partido Liberal, o mesmo de Dantas . E, sobretudo, entre os do Partido Conservador, tradicionalmente contra a abolição e defensor dos interesses das elites cafeicultoras. No mesmo dia, o presidente da Câmara, Moreira Barros, demitiu-se da Presidência da Casa por não concordar com o projeto. A crise cresceu e, em setembro, a Câmara foi dissolvida pelo imperador por incompatibilidade com o gabinete de ministros.

A solução começou a se delinear quando assumiu como presidente do Conselho de Ministros, em agosto de 1885, o senador conservador João Maurício Wanderley, o Barão de Cotegipe (primeira foto). Ele passou a negociar na Assembleia Geral uma nova proposta apresentada pelo senador conservador José Antônio Saraiva (segunda foto), em substituição ao Projeto Dantas.

A principal modificação introduzida pelo Projeto Saraiva foi justamente a indenização do proprietário, que deveria ser feita pelo próprio liberto de 60 anos ou mais, obrigado a prestar serviços aos seus ex-senhores por três anos ou até completar 65 anos. Em 25 de setembro, a proposta foi aprovada pelo Senado e promulgada pelo imperador três dias depois. Ficou conhecida também como Lei Saraiva-Cotegipe.

— O Projeto Saraiva foi mais bem aceito porque respondia melhor aos interesses dos proprietários dos escravos. Ele colocava na lei o princípio da indenização, que servia de argumento para a defesa de indenização em caso de intervenção futura do Estado. Além disso, os preços dos escravos dispostos na tabela do projeto Saraiva eram maiores do que no Dantas — explicou a professora da Universidade Federal do Paraná Joseli Mendonça.

O historiador Marcos Magalhães destacou a importância da participação dos conservadores na aprovação das leis que resultaram na abolição da escravatura. Segundo ele, os projetos abolicionistas foram liberais, mas aprovados em sua maior parte por gabinetes conservadores.

— Saraiva e Cotegipe eram senadores do núcleo mais destacado do Império. Cotegipe era o líder mais destacado da reação conservadora, dos interesses escravagistas no Senado. É ele quem apresenta o projeto de lei depois da abolição, visando à indenização dos proprietários de escravos. Já Saraiva era um conversador muito afinado com os escravistas, mas também muito aberto.

Debates expuseram os preconceitos da época
Os argumentos levantados contra a aprovação da Lei dos Sexagenários eram os mesmos dos que temiam o fim da escravatura. Sem a mão de obra escrava, diziam os escravagistas, a economia do país, fortemente agrária, seria conduzida à ruína. Acostumado com o mínimo necessário para sobreviver, o escravo não se esforçaria para trabalhar como um homem livre, diziam. Somente o imigrante poderia substituir o trabalho forçado nas lavouras. Assim, sem trabalhar, o negro livre ficaria nas ruas, “perturbando a ordem pública”.

A professora de história da Universidade Federal do Paraná Joseli Mendonça, autora do livro Entre a Mão e os Anéis — A Lei dos Sexagenários e os caminhos da abolição no Brasil, defende que o argumento da incapacidade do escravo interessa a grupos específicos.

— Não há fundamento algum nesse argumento. Os escravos eram extremamente capacitados para atuar no mundo livre e há muito tempo negociavam melhores condições de trabalho com os senhores. A ideia da incapacidade das classes trabalhadoras e, sobretudo, dos afrodescendentes é muito presente não só no imaginário, mas nas instituições brasileiras em geral. No século 20, o racismo direcionado aos negros contribuiu para perpetuar as desigualdades. Ao escravo incapaz, seguiu-se a ideia de negro incapaz. Esse é um pensamento que, aos poucos, com a intensa participação dos afrodescendentes e com políticas públicas, a gente está superando.

O preconceito também se manifestava na forma como a liberdade do escravo era tratada na lei. Uma vez livre, deveria ser vigiado. Era obrigado a trabalhar, deveria permanecer por cinco anos em sua província de domicílio e quem se ausentasse de seu domicílio era considerado vagabundo, poderia ser preso e condenado a trabalhos forçados. Segundo a professora, não houve, nem depois da abolição, uma lei que assegurasse condições mínimas de cidadania, como acesso à escola, moradia e saúde.

— A preocupação que havia era como controlar e disciplinar essa população. Depois da Lei Áurea, o Parlamento aprovou uma lei de repressão à ociosidade, cujo objetivo central era controlar a população egressa da escravidão — afirma Joseli.

A professora conta que as iniciativas de apoio ao liberto partiram de movimentos operários, integrados por ex-abolicionistas e ex-escravos, que se mobilizavam em torno de sociedades de ajuda mútua.

— Uma delas é a Sociedade Beneficente Treze de Maio, que existiu por todo o Brasil. Algumas existem até hoje. Foram muito importantes para auxiliar os associados em dificuldades, como os doentes.
Para a professora, apesar dos preconceitos, a Lei dos Sexagenários foi um avanço, pois contribuiu para aumentar os direitos dos escravos. Permitiu, por exemplo, que firmassem contrato de trabalho com pessoas que pagassem aos seus senhores pela sua alforria.

— A lei resulta de um processo de disputa entre interesses díspares e contempla em seu próprio texto essa diversidade. Isso nos permite olhar para a sociedade atual e ver que esse processo de disputa é uma constante no Legislativo.

Agência Senado