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Alesp aprova PL que reestrutura Poder Judiciário no interior
02/09/2015

 

Da assessoria da 2ª Secretaria

A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/14, do Tribunal de Justiça, que altera a denominação dos foros distritais do interior, que ficam elevados à categoria de comarca. A norma eleva ainda à categoria de entrância intermediária as sedes das comarcas das circunscrições judiciárias de 10 municípios.

“Foram elevadas à entrância intermediária as comarcas de Artur Nogueira, Casa Branca, Dracena, Embu Guaçu, Ituverava, Lençóis Paulista, Mairinque, Monte Mor, Presidente Venceslau e Santana do Parnaíba, o que será essencial às atividades do Tribunal de Justiça conforme reivindicação que apresentamos na Alesp”, comentou o deputado Edmir Chedid (DEM).
O parlamentar explicou que o PLC também define que a comarca de entrância inicial que atingir número superior a 50 mil eleitores, considerados todos os municípios que a compõem, será elevada à entrância intermediária, por resolução do Tribunal de Justiça. Já a comarca de entrância intermediária que atingir número superior a 100 mil eleitores será elevada à entrância final.

“Por fim, a Lei aprovada eleva à categoria de entrância final as sedes das comarcas de Amparo, Atibaia, Bragança Paulista e Hortolândia, na Região Administrativa de Campinas. Na prática, significa mais estrutura ao Judiciário da região para que suas atividades possam ser céleres e, ainda, com incentivo aos servidores estaduais”, completou.

DOE, Legislativo, 02/09/2015, p. 6