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Assembleia aprova criação da Área de Recuperação de Mananciais do Alto Tietê-Cabeceiras
09/09/2015

 

Projeto é aprovado com alterações propostas por deputados

 

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça- feira, 8 / 9, o Projeto de Lei 980/2015, do Executivo, que trata da Área de Recuperação de Mananciais do Alto Tietê – Cabeceiras (APRM-ATC), situada nas unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê e Baixada Santista, suas áreas de intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

O presidente da Casa, Fernando Capez, destacou o empenho dos deputados em aperfeiçoar a proposta através da apresentação de uma emenda aglutinativa. A emenda, aprovada na mesma sessão, fixa o prazo de 180 dias, contados da publicação da lei, para a entrega do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA). Além disso, a emenda acrescenta ao texto do PL 980/15 Subárea Especial Corredor (SEC), que são faixas lindeiras limitadas às propriedades defronte a determinadas vias públicas e que se destinam a empreendimentos institucionais, industriais, comerciais e de serviços.

Para se tornar lei, o PL 980 ainda precisa ser sancionado pelo governador.

DOE, Legislativo, 09/09/2015, p. 1