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São Paulo avança na lei anticorrupção
10/9/2015

 

O Governo do Estado lançou, ontem (9), um modelo de decreto anticorrupção, com o objetivo de auxiliar os municípios paulistas a regulamentarem a Lei Federal nº 12.846/2013. Essa lei, conhecida como lei anticorrupção, trouxe inovações jurídicas, como a possibilidade do acordo de leniência, a desconsideração da pessoa jurídica a fim de se atingir os sócios das empresas – pessoas físicas, além de multas elevadas. No entanto, é necessária a regulamentação nas três esferas de governo para que os procedimentos previstos na lei possam ser aplicados. Com essa medida, São Paulo é o primeiro Estado a regulamentar a lei, por meio do Decreto nº 60.106/2014.

Dessa forma, o Executivo paulista busca assessorar os municípios, especialmente os menores, para que criem sua própria legislação e possam cumprir os termos da Lei Federal, além de ampliar as ferramentas de combate à corrupção. A minuta do decreto é resultado de trabalho do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo (Foccosp), criado em dezembro de 2013, integrando diversos órgãos públicos que atuam na prevenção e repressão à corrupção.

O Governo paulista ainda prestará capacitação aos municípios interessados, através da CGA e dos demais parceiros integrantes dessa ação. A primeira reunião para definir a estratégia de capacitação ocorrerá em 20 de outubro. Essa ação é coordenada pela CGA e teve o apoio do Ministério Público de São Paulo, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, da Controladoria-Geral da União, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Ouvidoria-Geral do Estado.

DOE, Executivo II, 10/09/2015, p. III