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Órgão mantém leilão de licença de 46% das lotéricas
10/9/2015

 

DE BRASÍLIA

O TCU (Tribunal de Contas da União) manteve a decisão que levou a Caixa a abrir processo para leiloar as licenças de 46% das lotéricas do país. A Febralot (federação dos lotéricos) pediu ao tribunal que revisse o seu posicionamento, mas a demanda foi negada nesta quarta (9).

A licitação, que será realizada nos próximos três anos, é uma exigência do tribunal para regularizar a concessão das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. Até então, a permissão era concedida por credenciamento feito pela Caixa.

A federação utilizou entre os argumentos uma lei de 2013, sancionada após a decisão do TCU, que garante a prorrogação das con- cessões por 20 anos a partir de 2019.

Para o tribunal, essa prorrogação "jamais poderá alcançar as permissões tratadas nestes autos, que, anos antes da edição da lei, já eram totalmente irregulares".

A federação já tentou derrubar a decisão da Caixa por meio de ação na Justiça, mas teve seu pedido negado.

O TCU também pediu que fosse informado imediatamente sobre qualquer decisão judicial que possa prejudicar o processo de licitação.

O primeiro lote de 500 lotéricas a serem licitadas já foi sorteado no mês passado.

Os lotéricos pedem que os contratos de permissão assinados com o banco estatal sejam mantidos e prorrogados. Desde 1999, muitas dessas licenças foram vendidas com aval da Caixa e diante da manutenção do contrato.

A Caixa diz que a permissão é um acordo de caráter precário e que pode ser rescindido. O banco estatal afirma ainda que a lei de 2013 não tem efeitos retroativos.

Folha de S. Paulo