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Aprovada PEC que permite à Assembleia solicitar dados sobre gestão do Judiciário
11/09/2015

 

Pedidos de informação devem se ater a assuntos de natureza administrativa

 

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 10/9, em segundo turno, a PEC 6/2015, de autoria do deputado Campos Machado (PTB) e outros, que permite a este Legislativo obter informações sobre os demais Poderes. Essa PEC modifica o artigo 20 da Constituição do Estado, pois abre a possibilidade para a Assembleia “solicitar ao governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa, bem como ao presidente do Tribunal de Justiça, informações de natureza eminentemente administrativas”. Na redação anterior, não constava a possibilidade de se estender ao Judiciário a solicitação de informações de ordem administrativa.

DOE, Legislativo, 11/09/2015, p. 1