Notícias

Governos locais não podem legislar sobre o Uber, diz ministra do STJ
25/09/2015

 

DE SÃO PAULO - Nancy Andrighi, ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e corregedora nacional de Justiça, afirmou em evento nesta quinta (24) que municípios e Estados não têm o poder de legislar sobre aplicativos como o Uber.

"Não compete aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre aplicativos de internet de intermediação de transporte", disse.

A declaração foi dada em evento da Abranet (Associação Brasileira de Internet) em Brasília. A fala, porém, não tem peso jurídico, já que ela exerce o cargo de corregedora.

O veto ao aplicativo foi aprovado na Câmara de São Paulo no início do mês. Para virar lei, o texto precisa ser sancionado por Fernando Haddad (PT).

Folha de S. Paulo