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Assembleia aprova uso de parte dos recursos do pré-sal para fundo previdenciário
22/10/2015

 

Na tarde desta quarta-feira, 21/10, a Assembleia aprovou por 64 votos sim e três votos não o Projeto de Lei 1133/2015, do Executivo, que destina ao Fundo com Finalidade Previdenciária os recursos constituídos com a participação no resultado ou compensação financeira devida ao Estado na exploração de petróleo e gás natural, excluídas as parcelas destinadas aos municípios, educação e saúde.

Foi também aprovada uma Emenda Aglutinativa ao PL 1133, cujo texto determina que do total dos recursos destinados ao Fundo com Finalidade Previdenciária seja deduzido e repassado anualmente ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista o valor correspondente à receita da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural arrecadada no exercício de2010, corrigida pela variação do IPCA.

DOE, Legislativo, 22/10/2015, p. 1