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SP oferece assistência jurídica gratuita
30/10/2015

 

 


O Estado de São Paulo tem disponível o serviço de Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita para quem tem renda familiar mensal de até três salários mínimos. A Defensoria atua em casos da Justiça Estadual nas áreas Cível (danos morais, indenização, despejo reintegração de posse e usucapião, pensão alimentícia, acidentes de trabalho, divórcio, separação, investigação de paternidade, regulamentação de visita aos filhos, herança, direito do consumidor, urbanístico,  ambiental, à saúde, pedidos de medicamentos pagos pelo Estado, entre outros); Criminal (defesa de pessoas acusadas da prática de crimes e também em defesa da vítima); Infância e Juventude (doção ou guarda, destituição de pátrio poder, adolescentes acusados de infração); e Violência doméstica (possibilidade de solicitar medidas de proteção de urgência).


Presente em várias cidades paulistas, o atendimento é feito pessoalmente.


Para verificar o local de atendimento mais próximo, basta consultar o site ww.defensoria.sp.gov.br. Na capital, Guarulhos e Campinas é possível agendar o primeiro atendimento para as áreas cível e de família pelo telefone 0800 773 4340 ( de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas).


DOE, Executivo I, 30/10/2015, p. III