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Especialistas debatem a Lei Brasileira de Inclusão
14/11/2015

 


Essa lei, que declara direitos fundamentais e impõe obrigações a quem deva cumprir, tem de pegar como um vírus”, afirmou o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, na abertura do debate A lei brasileira de inclusão – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Instituída após quase 15 anos de discussões, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece mudanças em diversas áreas como ensino, saúde, moradia, trabalho, assistência, lazer e qualidade de vida (ver boxe).


Nova medida passa a vigorar a partir de 2 de janeiro e estabelece direitos e garantias da pessoa com deficiência, além de definir punição ao seu descumprimento


Presidente do Instituto de Radiologia do Hospital das Clínicas (InRad), da Faculdade de Medicina da USP, o médico Giovanni Cerri acredita que é “importante fazer a nova lei ser conhecida e cumprida”. A promotora de justiça dos direitos humanos, Deborah Kelly Affonso, avalia que ter os instrumentos legais reunidos num único documento facilitará “o entendimento e o trabalho da justiça. Escola (pública ou privada) que recusa matrícula de aluno com deficiência ou cobra custo extra comete crime. As penalidades também estão definidas”.


História - Durante a realização do debate promovido na sexta-feira (13) no InRad, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP estadual), houve o lançamento de publicação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Escrito pela jornalista e assessora técnica de gabinete da secretaria Maria Isabel Silva, Estudo comparado da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência “traz a íntegra da lei, subsídios para aplicá-la, a história do longo caminho do estatuto que virou projeto de lei e suas transformações até a aprovação”.


Exemplares do estudo foram distribuídos aos participantes, e a versão eletrônica, em breve, estará disponível (ver serviço). O MP estadual também entregou cartilha da lei, que entrará em vigor em 2 de janeiro. Maria Isabel só lamenta o veto ao artigo que obrigaria empresas com mais de 50 funcionários a contratar trabalhador com deficiência. Com a sanção, a Lei de Quotas prevê obrigatoriedade para empresas com o dobro de empregados.


Sociedade inclusiva - Consultora de recursos humanos, Patrícia Arakaki, que tem 5% de visão, foi ao evento em busca de esclarecimento. “A lei é maravilhosa, mas o meu grande sonho é que não precisemos mais dela um dia, quando a sociedade nos incluir sem distinção.” Relata que um professor justificou a entrega de papel em branco aos pais em vez de desenho feito pelo filho porque o “aluno é autista.Foi muito triste ver meu sobrinho e os pais dele não receberem a homenagem como os demais”, lamenta.


A promotora de Justiça Sandra Lúcia Garcia Massud destaca que discriminação é um dos crimes previstos na lei e estabelece pena de um a três anos de reclusão e multa ao infrator. Frisa que escolas “não podem exigir laudo médico”. O laudo, “quando necessário,  terá critério biopsicossocial para avaliar a incapacidade da pessoa. Não será mais critério médico”, frisa a promotora Deborah.


A promotora Sandra acrescenta que, mesmo em situação de curatela, “o interditado terá direito a ser ouvido pelo juiz”. A curatela se restringe a direito patrimonial, frisa. Na tomada de decisão, a pessoa com deficiência pode recorrer a duas pessoas de sua escolha para ajudá-la, acrescenta.


Deborah afirma que “quando conseguirmos derrubar as barreiras que impedem a convivência de todos em sociedade e em condições de igualdade, sem desvantagens e com autonomia e independência, ninguém mais precisará de tutela”.


Principais pontos da Lei de Inclusão


Instituição do auxílio inclusão para trabalhador com deficiência que exerça atividade remunerada


Liberação de recursos do FGTS para aquisição de órteses e próteses


Entidades de ensino (pública ou privada, de qualquer nível e modalidade) não poderão cobrar mais de alunos com deficiência


Poder público está obrigado a fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras


Teatros, cinemas, auditórios e estádios estão obrigados a reservar espaços e assentos adaptados e garantir acessibilidade física e comunicacional


Proibição a plano de saúde de praticar qualquer tipo de discriminação em razão da deficiência do segurado


Reserva de 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos veículos de locadoras de automóveis deverão ser adaptados para motoristas com deficiência


Reserva de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos


Cota obrigatória de 10% de dormitórios acessíveis em hotéis, pousadas e afins


2,7% da arrecadação das loterias federais vão para o esporte (aumento de 0,7%); dessa parte, 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico (COB). Atual mente, o CPB fica com a fatia de 15% e o COB, 85%


Estabelece pena de detenção e multas em caso de descumprimento dos principais direitos assegurados


Serviço


Versão eletrônica, acessível (leitor de tela) e gratuita do Estudo comparado da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência estará disponível no site www.pessoacomdeficiencia.sp. gov.br na próxima semana


 


DOE, Executivo I, 14/11/2015, p. I