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Congresso decide pela manutenção de sete vetos
18/11/2015

 

O Congresso Nacional decidiu nesta terça-feira (17) pela manutenção de sete vetos presidenciais. Um deles é o VET 25/2015 relativo a mudanças na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho vetado previa a possibilidade de os professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros.

Senadores e deputados votaram ainda pela manutenção de outros três vetos. O VET 21/2015 mantém inalterados dispositivos da Lei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. Quanto a esse veto, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), anunciou um acordo com a oposição para que a MP 691/2015, que trata da venda de imóveis da União, fixe em 2% a taxa de ocupação dos terrenos de marinha.

Outro veto (VET 31/2015) mantido diz respeito a vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Segundo o Executivo, era preciso rejeitar tais dispositivos para evitar queda de arrecadação e garantir segurança jurídica.

O Congresso também decidiu manter o VET 37/2015, a projeto de lei da Câmara que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.

Ensino nas prisões

Foi mantido também o VET 39/2015 ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2002, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O item vetado tornava obrigatória a oferta de ensino profissional para os presos. Os cursos poderiam ser de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. Ficou mantido, porém, o item que trata do ensino médio e do financiamento dos cursos para jovens e adultos ou a distância.

Cargos no MPU

O Congresso votou pela manutenção do VET 40/2015 ao PLS 31/2013, que destinou parte da renda dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para fiscalização de obras inacabadas e para aperfeiçoamento técnico das categorias. Foi Igualmente mantido o VET 41/2015 à criação de 120 novos cargos, entre auditores e técnicos, na estrutura do Ministério Público da União.

Agência Senado