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Congresso aprova verba para Aerus e outros projetos de créditos orçamentários
19/11/2015

 

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) quatro projetos de lei com créditos orçamentários, dos quais destaca-se o PLN 2/15, que libera R$ 368,2 milhões para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas empresas filiadas), Cruzeiro e Transbrasil.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac), os cerca de 20 mil aposentados e pensionistas dessas companhias extintas participantes do fundo de pensão recebem apenas 8% do valor devido, depois da liquidação do fundo, ocorrida em abril de 2006.

Gratificação

Também aprovado, o Projeto de Lei do Congresso 3/15 altera a lei orçamentária (LOA 2015) para prever o pagamento da Gratificação de Presença aos conselheiros representantes dos contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF).

De acordo com o projeto, a remuneração adicional pretende profissionalizar a atividade de julgamento e a aplicação das restrições ao exercício da advocacia de que trata a Lei 8.906/94.

A remuneração mensal dos conselheiros, estipulada pelo Decreto 8.442/15, é de R$ 11.235,00, equivalente ao valor do DAS 5. A reestruturação do Carf, atingido pela operação Zelotes, da Polícia Federal, inclui a reformulação do regimento interno do órgão.

As turmas ordinárias contarão com 120 conselheiros e a Câmara Superior com mais 24, totalizando 144 conselheiros frente aos 216 do regimento anterior.

Emendas parlamentares

Por meio do PLN 4/15, o Executivo pretende mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2015) para possibilitar o uso dos restos a pagar inscritos até o exercício financeiro de 2014, derivados de emendas parlamentares individuais, no cumprimento das emendas ao orçamento de 2015.

Se a mudança não fosse feita, os restos a pagar derivados dessas emendas poderiam ser cancelados.

Arrecadação excessiva

Já o PLN 32/15 abre crédito suplementar de R$ 331,7 milhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a título de repasse de excesso de arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), das contribuições sobre concursos de prognósticos, do Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro (IOF-Ouro) e de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos.

Agência Câmara de Notícias