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Câmara aprova divulgação obrigatória de tarifa social de energia
26/11/2015

 

Proposta determina que as informações devem ser divulgadas por mensagem impressa na fatura e na página da empresa na internet

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 1937/11, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a realizar campanha permanente para divulgar a Tarifa Social de Energia Elétrica.

De acordo com o projeto, as informações devem ser divulgadas por mensagem impressa na fatura de energia e na página da empresa na internet. Além disso, as concessionárias devem contar com equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores.

Beneficiários

A tarifa social é um desconto na conta de luz concedido às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O desconto concedido varia de acordo com consumo de energia.

Aprovado em todas as comissões, a proposta foi analisada na CCJ para saber se estava adequada à legislação brasileira. Para o relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), é papel do Legislativo federal regular questões relacionadas a programas de energia e programas sociais, por isso recomendou a aprovação da proposta.

Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Agência Câmara de Notícias