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Concilia SP permite quitação ou parcelamento de dívidas
01/12/2015

 

Uma iniciativa conjunta entre o Tribunal de Justiça (TJSP), o Governo do Estado e a prefeitura da capital possibilitará aos contribuintes com débitos em execução fiscal liquidarem ou parcelarem suas dívidas, tendo descontos de multas e juros. De hoje (1º) até o dia 10 será realizado o Concilia SP, programa que estabelece condições especiais para o acerto dessas dívidas.

O TJ-SP enviou intimações para grandes devedores, que serão convocados para audiências de conciliação judicial de débitos com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria-Geral do Município. A Secretaria da Fazenda do Estado está encaminhando notificações a aproximadamente 150 mil contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias, convocando-os a comparecer a uma das unidades de atendimento e regularizar os débitos. A diretora de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Érika Yamada, informa que a notificação propõe uma data e um local para a conciliação, mas esclarece que “o contribuinte pode se dirigir a qualquer um dos locais, independentemente dessa proposta”.

De acordo com Érika, “o foco principal da iniciativa são os casos de débitos em execução fiscal, ou seja, que já transitaram administrativamente”. O objetivo é reduzir a quantidade de ações que tramitam no Judiciário e, ao mesmo tempo, encerrar a pendência do contribuinte.

Foram montados 53 pontos de atendimento em todas as unidades da pasta da Fazenda no Estado. Esses locais, onde estarão representantes do Poder Judiciário, da Secretaria de Fazenda e da PGE, permanecerão abertos nos dias do Concilia SP, das 8 às 18 horas, inclusive no fim de semana (ver serviço).

O Poder Judiciário fará análise e homologação dos acordos e promoverá a baixa imediata dos processos, nos casos de liquidação. As dívidas fiscais parceladas terão a ação judicial suspensa até o final do período de pagamento.

ICMS – A Secretaria da Fazenda obteve autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para reabrir por um mês o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite liquidar os débitos em parcela única, com redução de 75% no valor das multas e 60% no valor dos juros incidentes sobre o imposto e multa. Há também a opção de parcelamento em até 120 meses com redução de 50% no valor atualizado das multas e juros 40% menores.

No caso específico do PEP, o período de adesão vai até o dia 15 deste mês, podendo ainda ser realizado pela internet (ver serviço). Outra diferença é que abrange também débitos administrativos, que ainda estão sendo cobrados no âmbito da Fazenda.

Contribuintes que devem outros tributos e receitas estaduais, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), devem ficar atentos, porque o acerto desses débitos ainda depende de uma votação na Assembleia Legislativa. O Governo paulista propôs a renovação da lei do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que prevê redução de juros e multas para essas dívidas em atraso, bem como para taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária e multas administrativas de natureza não tributária, entre outras. Somente se a lei for aprovada, esse parcelamento poderá ser feito.

Município – Contribuintes em débito com a prefeitura de São Paulo têm disponível o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), direcionado a quem tem dívidas de tributos e multas municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS) ou ainda multas autuadas pelas Subprefeituras e demais órgãos, como o PSIU (Programa de Silêncio Urbano). Podem aderir ao programa os contribuintes com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão termina dia 14 de dezembro. Mais informações estão disponíveis em https://goo.gl/5IzGm7.

DOE, Executivo II, 01/12/2015, p. II