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SP prorroga isenção de ICMS para taxistas
10/12/2015

 

Decreto do Governo do Estado prorroga até 2017 a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. A medida beneficia os taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como microempreendedores individuais (MEI) no Estado de São Paulo.

A isenção do imposto cobrado sobre a comercialização de veículos, que tem alíquota de 12% em São Paulo, terá vigência até 31 de março de 2017 para as saídas feitas pelos fabricantes de automóvel e até 30 de abril de 2017 para as vendas realizadas pelos estabelecimentos concessionários.

A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para usufruir da isenção, dentre outras condições previstas pelo decreto, é necessário que o profissional exerça há pelo menos um ano a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros na categoria de aluguel (táxi) e que não tenha comprado nos últimos dois anos veículo com isenção ou redução do ICMS.

Para adquirir um automóvel utilizando o benefício, o taxista deverá comprovar que possui licença para o exercício da atividade de serviço de táxi. Também é necessário apresentar cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

DOE, Executivo I, 10/12/2015, p. III