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Textos orçamentários aprovados ampliam influência do Congresso Nacional sobre o PAC
17/12/2015

 

As duas propostas de leis orçamentárias (LOA e LDO) aprovadas nesta quinta-feira (17) ampliam a influência do Congresso Nacional sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a principal vitrine de investimentos do governo federal. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 1/15) de 2016 determina que o Executivo só poderá incluir ou excluir do PAC até 10% do total de obras que integram o programa.

Atualmente, o governo pode alterar livremente a lista de obras do PAC – a mudança é feita por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Os empreendimentos que fazem parte do programa têm prioridade na execução, podendo ainda se beneficiar do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que agiliza as licitações.

O poder do Planalto de definir a lista do PAC sem participação do Congresso sempre foi criticado por uma parte dos parlamentares, mas só agora foi possível construir um acordo para incluir a medida no texto da LDO. O governo tentou barrar as mudanças na Comissão Mista de Orçamento, mas não conseguiu vencer a votação desse ponto.

Recursos

A outra mudança, esta incluída na proposta orçamentária (PLN 7/15) do próximo ano, limita o remanejamento de recursos dentro do PAC. Na lei atual, o Executivo pode redistribuir, sem necessidade de autorização do Congresso, até 30% do valor global do PAC. Uma obra que custa R$ 1 milhão pode ser contemplada, via decreto do Executivo, com R$ 1 bilhão.

O texto aprovado determina que o remanejamento ficará limitado até 30% do valor do empreendimento. Ou seja, a mesma obra que custa R$ 1 milhão poderá receber até R$ 300 mil, valor que sairá de outra ação do PAC.

Para o relator-geral da proposta orçamentária, deputado Ricardo Barros (PP-PR), as medidas acabam com a “terceirização das prerrogativas do Congresso”. Segundo ele, o poder atual do governo permite que a lei orçamentária seja “desfigurada”, em relação ao texto que saiu do Congresso. “Tudo o que discutimos aqui poderia simplesmente mudar. A margem de flexibilidade torna inócua a apreciação das programações do PAC no Legislativo”, apontou.

Agência Câmara de Notícias