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Aprovado projeto que coíbe reincidências de transgressores da Lei Maria da Penha
21/12/2015

 

Da assessoria do deputado Raul Marcelo

O projeto de lei de autoria do deputado Raul Marcelo (PSOL), aprovado no dia 17/12, tem o objetivo de fiscalizar e coibir reincidências, obirgando o agressor, que esteja cumprindo alguma das medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha, a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento. As despesas decorrentes da execução da Lei serão cobertas por valores arrecadados das multas aplicadas contra os agressores.

A medida foi inspirada em exemplos bem sucedidos como a reconhecida iniciativa capixaba do "botão do pânico" (premiada pelo prestigioso Innovare, concedido às práticas inovadoras que modernizam a justiça brasileira, e noticiada em jornais da França, África e Rússia) e no também inovador modelo da "tornozeleira do pânico".

A lei aprovada está entre outros projetos de lei apresentados pelo deputado, como o que altera o nome de "Delegacia de Defesa da Mulher" para "Delegacia de Atendimento à Mulher", exige que estas sejam dirigidas por delegadas do sexo feminino e funcionem de forma ininterrupta, durante as vinte e quatro horas do dia, sete dias por semana, inclusive feriados.

Depois de aprovado na Assembleia, o PL precisa ser sancionado pelo governador do Estado. O deputado Raul Marcelo chama a participação popular, sugerindo que as pessoas mandem e-mail para o governador: "é importante que a população cobre o governador para esta aprovação. As pessoas podem escrever para ele, lembrando a importância do projeto e pedindo que ele aprove".

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