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Assembleia aprova projeto que garante mais transparência na promoção de produtos e serviços
21/12/2015

 

Da assessoria do deputado Estevam Galvão

A Assembleia Legislativa aprovou no dia 17/12 o Projeto de Lei nº 986/15, de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM), que garante mais transparência na comercialização de produtos e serviços em promoção. A lei, que aguarda sanção do governador, determina que fornecedores de produtos e serviços em promoção emitam aos consumidores o valor praticado nos últimos seis meses, comprovando o real desconto divulgado.

"Esta lei regulamenta todas as promoções em vigência no Estado de São Paulo, incluindo as campanhas promocionais pela internet que ofereçam produtos e serviços com descontos a partir de 40%. Isso inclui a Black Friday, conhecida por muitas vezes oferecer falsos descontos aos consumidores. Queremos garantir a real aplicação de descontos em produtos e serviços anunciados pelos fornecedores", explicou o deputado.

Todos os produtos e serviços promocionais, comercializados em lojas físicas ou pela internet, deverão conter o histórico de preços nos últimos seis meses, levando-se em consideração a média de preços praticado em cada mês. "Para fins desta lei, consideramos o produto promocional com redução de preços igual ou superior a 40%. A emissão do histórico de preço será realizada no momento da efetivação da operação de compra e deverá conter o preço destacado do produto ou serviço nos seis últimos meses constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor. É mais transparência e garantia de preservação dos direitos do consumidor", detalhou Estevam.

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