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PL coíbe reincidência na Lei Maria da Penha
21/12/2015

 

Da assessoria do deputado Raul Marcelo

O projeto de lei, de autoria do deputado Raul Marcelo (PSOL), aprovado no dia 17/12, tem o objetivo de fiscalizar e coibir reincidências, obrigando o agressor, que esteja cumprindo medida protetiva concedida com base na Lei Maria da Penha, a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento. As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas por valores arrecadados de multas aplicadas contra os agressores.

A medida foi inspirada em exemplos bem sucedidos como a reconhecida iniciativa capixaba do "botão do pânico" - premiada pelo prestigioso Innovare, concedido às práticas inovadoras que modernizam a justiça brasileira, e noticiada em jornais da França, África e Rússia - e no também inovador modelo da "tornozeleira do pânico".

A lei aprovada está entre outros projetos de lei apresentados pelo deputado, como a que altera o nome de Delegacia de Defesa da Mulher para Delegacia de Atendimento à Mulher, a que exige que estas sejam dirigidas por delegadas do sexo feminino e funcionem de forma ininterrupta.

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