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Em 2015, Parlamento paulista aprovou normas para beneficiar municípios com vocação turística
11/01/2016

 

Pela norma, 140 municípios passam a ser considerados de interesse turístico

 

Duas proposituras aprovadas em 2015 pela Assembleia Legislativa alteraram a normatização das estâncias turísticas do Estado. Oriunda da PEC 11/2013, a Emenda Constitucional 40/2015, inseriu a figura dos municípios de interesse turístico, situação que garante benefício financeiro para essas cidades.

Pela nova normatização, os municípios de interesse turístico poderão ser alçados à condição de estâncias turísticas, pois o texto prevê que a cada três anos haverá atualização do rol de municípios beneficiados, conforme o cumprimento das exigências legais.

Fundo

O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, estabelecido pela norma constitucional, objetiva "desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos". Sua dotação anual prevista corresponde a "11% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal da receita de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária".

Pela segunda norma, a Lei Complementar 1.261/2015, haverá ampliação do número de municípios beneficiados com o fundo, pois além das 67 estâncias, receberão recursos 140 municípios considerados de interesse turístico.

Todos os municípios, exceto as estâncias já existentes, poderão concorrer ao ingresso nesse grupo. Para participar, deverão preencher alguns critérios, como demonstrar potencial turístico, ter conselho municipal na área, serviço médico emergencial, assim como os serviços de hospedagem, alimentação, transporte e segurança.

Nos termos da referida Lei Complementar, lei estadual disporá sobre a classificação dos municípios turísticos. Para isso, é considerado indispensável o fato de serem destinos turísticos consolidados, com fluxo permanente de visitantes a seus "atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais". Esses atrativos podem ser culturais, esportivos, de aventura, sol e praia, rural, de saúde e de negócio e eventos, entre outros.

O município deve ter "meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação e receptivo turísticos", além de "infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos", além de atendimento médico emergencial. As novas estâncias turísticas podem ter, no máximo, 200 mil habitantes.

Dinamismo

A expectativa, segundo a Secretaria de Turismo, é que o projeto da lei regulamentadora seja elaborado em breve, após a formação de uma comissão de especialistas no âmbito da secretaria, para então ser enviado à Assembleia. Isso permitirá que os municípios interessados se inscrevam para obter os recursos.

Segunda aquela pasta, mais importante do que a ampliação do benefício é o dinamismo que a nova legislação trará ao setor, já que será incentivada a otimização dos investimentos possibilitados com os recursos do FME. Isso porque, pela periodicidade do ranqueamento, até três municípios de interesse turístico - os que mais se destacarem em sistema de pontuação a ser criado - passarão ao status de estância, ocupando o lugar daquelas que apresentarem os números mais modestos.

Aprovação

A celeridade com que a atual legislatura da Assembleia Legislativa aprovou o PLC 32/2012 foi destacada na cerimônia de sanção da norma, realizada no dia 29/4/2015, no Palácio dos Bandeirantes, nos discursos do governador Geraldo Alckmin; do secretário estadual de Turismo, Roberto de Lucena; e do prefeito Marcos Monti, presidente da Associação Paulista de Municípios.

"Esta é uma lei importante, que vai gerar muito emprego. Quero cumprimentar a Assembleia Legislativa pelo ritmo forte e positivo com que está desempenhando seu trabalho. O turismo é o emprego que pode ser gerado com menor investimento de capital", declarou Alckmin. Ele observou que o Estado tem vocação também para o turismo, citando a infraestrutura disponível, como aeroportos, boas rodovias, longa extensão de praias, além de outros atrativos para o turista, como gastronomia diversa, lazer, cultura e religião.

Na ocasião, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, agradeceu o reconhecimento, disse que os deputados entenderam a importância do projeto e a gestão do governo do Estado em aprová-lo, o que resultou numa votação muito rápida, aprovando em dois dias a PEC 11/2013 (Proposta de Emenda Parlamentar) em dois turnos, e o PLC 32/2012. O parlamentar reafirmou o compromisso de uma gestão eficiente e austera, votando com celeridade as deliberações propostas.

Citando o empenho da Mesa Diretora e nominalmente os deputados Cauê Macris, Célia Leão (ambos do PSDB), Itamar Borges (PMDB), e os ex-deputados Beto Tricoli e João Caramez, pela dedicação ao tema, o secretário de Turismo Roberto de Lucena disse que essa lei é fruto de uma "votação histórica". Ele explicou que ela regula os critérios de classificação dos municípios considerados turísticos, abrindo possibilidade para que todos possam se beneficiar dos incentivos governamentais de fomento ao turismo.

Essa oportunidade de acesso ao ranking de municípios de interesse turístico (inovação da norma) e de estâncias turísticas também foi lembrada por Marcos Monti, prefeito de São Manuel. "Agradeço à liderança da Assembleia Legislativa, o apoio dos parlamentares e do governo do Estado. É uma lei justa, pois não segue critérios políticos, mas reconhece aspectos objetivos e a dedicação dos municípios para serem reconhecidos na classificação", declarou o presidente da APM.

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