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Executivo sanciona PL que cria Promotorias de Justiça Regionais
12/01/2016

 

Da assessoria da 2ª Secretaria

O Poder Executivo sancionou o projeto de lei que permite a criação de Promotorias de Justiça Regionais. Essa medida, que foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015, possibilita maior abrangência de atuação das comarcas sem que haja prejuízos em relação às peculiaridades locais de cada uma delas.

O PL foi uma iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça e representa, de acordo com o 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), uma evolução acerca das políticas públicas. "Essa é uma maneira diferenciada de se pensar o Judiciário, similar a de países desenvolvidos em que as políticas públicas excedem os limites municipais", comentou.

Para Edmir Chedid, a atuação regionalizada, conforme a própria justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas comuns a todos os municípios, admitindo sua especialização. Temas como educação e meio ambiente poderão ser objeto da atuação dessas futuras promotorias de Justiça.

"Este projeto de lei, uma iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça, recebeu todo nosso apoio aqui na Assembleia Legislativa. Afinal, em políticas públicas é notório que os responsáveis pela prestação do serviço, seja o governo federal, o Estado ou o município, necessitam de interlocutores com atuação regionalizada e não apenas locais", complementou.

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