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CDHU reduz prazo para transferência de imóvel
21/01/2016

 

O Executivo paulista sancionou lei que reduz de dez anos para 18 meses o prazo mínimo para transferência de imóveis adquiridos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), durante a vigência do contrato de financiamento.

Com a nova lei, os mutuários com financiamento em vigência poderão transferir o imóvel a terceiros, após o pagamento dos primeiros 18 meses, evitando assim os contratos de gaveta. No entanto, o mutuário que alienar o imóvel não poderá adquirir outra moradia produzida ou financiada com recursos do Estado de São Paulo. A família compradora, por sua vez, deverá estar dentro dos critérios de atendimento da Companhia. As condições para a alienação serão estabelecidas em decreto.

De acordo com a Secretaria da Habitação, a redução do prazo para alienação facilita a gestão da carteira de mutuários da CDHU, pois torna possível regularizar contratos de gaveta já existentes e coibir a comercialização irregular das unidades habitacionais e a especulação imobiliária.

Outro fator importante é que os subsídios concedidos originalmente não serão transmitidos de modo automático ao novo mutuário, que terá de passar por uma avaliação. Mesmo com a redução do prazo, a CDHU não recomenda a venda de imóveis durante o período de financiamento sem o seu aval. Por isso, mesmo depois de transcorrido o novo período de 18 meses, o mutuário que pretenda vender seu imóvel deve apresentar o potencial comprador à empresa, que fará a análise das condições de transferência do bem.

DOE, Executivo I, 21/01/2016, p. III