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PLC cria a Promotoria de Justiça de Combate e Enfrentamento à Violência Doméstica
27/01/2016

 

Órgão já atua sob a denominação de Gevid, responsável pela cartilha "Mulher, vire a página"

 

Pelo projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, a nova promotoria de Justiça criada tem as funções de reprimir e prevenir a criminalidade de gênero no âmbito doméstico, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas relativas ao tema. Trata-se da transformação em promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid), atuante na capital paulista desde 2012. A nova lei também criou 30 cargos de promotor de Justiça na capital.

O Projeto de Lei Complementar 22/2015, que instituiu, no Ministério Público estadual, a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica, foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin em julho de 2015, sendo transformado na Lei Complementar 1.268/2015.

De iniciativa do procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, o PLC que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público foi apoiado por todos os partidos desta Casa de Leis.

O Gevid, criado para atuar na defesa e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, atua também para responsabilizar os autores da violência. O grupo passou a empreender ações e projetos voltados à efetivação da Lei Maria da Penha. Além de responsabilizar-se pela articulação e integração com a rede de serviços especializados e não especializados de atendimento às mulheres, visando ao desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres.

O Grupo de Enfrentamento editou a cartilha "Mulher, vire a página", objetivando informar às mulheres, de forma simples e direta, sobre a dinâmica da violência doméstica, municiando-as com informações sobre a Lei Maria da Penha e sobre a rede de assistência. A publicação também ganhou versão em espanhol, para as imigrantes de origem latina que residem na capital. Além disso, desenvolveu o Programa Instruir, que visa contribuir para a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher em situação de violência doméstica. O grupo já capacitou dezenas de guardas civis metropolitanos para auxiliar na fiscalização do cumprimento de medidas restritivas aplicadas pela Justiça a agressores de mulheres.

www.al.sp.gov.br