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Lei proíbe exigência de valor mínimo para compras com cartão
04/02/2016

 

Legislação se aplica a cartões de crédito e débito

 

O governador Geraldo Alckmin sancionou, no último dia 18 de janeiro, a Lei 16.120/2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. A lei derivou de PL apresentado em 2011 pela deputada Lecy Brandão (PCdoB), aprovado pelos parlamentares que atuam nas comissões de Constituição e Justiça e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa.

Em sua justificativa, a parlamentar lembra que "o consumidor, tolhido em sua liberdade de compra e economia particular, na melhor das hipóteses, deixava de comprar o que realmente desejava. Em outras vezes, era obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo exigido pelo estabelecimento para efetuar o pagamento com seu cartão de crédito ou débito".

Uso de cartões como meio de pagamento

Segundo pesquisa encomendada pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) ao instituto Datafolha, em junho de 2015, o número de pessoas que usam cartões para pagar suas compras é crescente.

A pesquisa aponta que, até 2008, 68% da população utilizava com essa alternativa de pagamento. Passados três anos, esse percentual já é de 72,4%. O hábito de utilizar cartão de crédito é mais comum entre os jovens: nada menos do que 79% dos entrevistados com idade entre 25 e 34 anos utilizam cartões na carteira. Entre as pessoas ainda mais novas (18 a 24 anos), a presença dos cartões também é das mais expressivas: 71%. No entanto, o maior aumento da posse de cartões deu-se entre quem tem mais de 60 anos, faixa etária na qual a presença de cartões era de 52% há dois anos, e chegou a 68% agora.

O mesmo estudo mostra que, nos estabelecimentos comerciais, a participação dos meios eletrônicos nos pagamentos é de 54%. No levantamento, foram ouvidas 4 mil pessoas, entre consumidores e lojistas de 11 capitais brasileiras. Nos últimos três anos, a posse de cartão de débito foi a que mais cresceu entre os consumidores. O meio de pagamento, que estava disponível para 53% do público em 2008, pode ser utilizado agora por 60% da população.

Entre as classes sociais, os cartões de crédito e débito estão mais presentes entre o público A e B, com 88% de incidência. Na classe C, o percentual de pessoas com cartão é de 66%, enquanto apenas 34% do público D e E possuem o chamado "dinheiro de plástico".

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