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Secretaria da Administração Penitenciária e TRE assinam convênio para vagas de Penas Alternativas
25/02/2016

 

Inicialmente 60 municípios participarão do convênio

 

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira (25) um convênio entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo para disponibilização de postos de trabalho para os cumpridores de penas de prestação de serviços à comunidade. Serão abertas vagas em todos os Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo onde a SAP possui Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs).

Inicialmente 60 municípios participarão do convênio. No Estado de São Paulo há 426 Zonas Eleitorais, sendo que, inicialmente, 190 delas serão contempladas pelo convênio. As vagas serão definidas pelo chefe de Cartório conforme a necessidade de mão de obra.

O TRE/SP, inicialmente, definiu vagas de trabalho para as seguintes atividades: eletricista, encanador, pedreiro, pintor, marceneiro, jardineiro, faxineiro, carregador e cartazeiro. As atividades poderão ser ampliadas de acordo com a solicitação do órgão no decorrer do convênio, que tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses.

Penas Alternativas

As penas restritivas de direito, conhecidas como "penas e medidas alternativas" são destinadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo judiciário ao cumprimento desta pena alternativa em vez da privação da liberdade.

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe ao sistema penitenciário, tornando-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo assim o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.

A Secretaria da Administração Penitenciária promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade no processo.

Ao chegar a uma Central, o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições.

Do Portal do Governo do Estado