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Lei proíbe comércio de exigir valor mínimo para compras com cartão
15/03/2016

 

PL sancionado pelo governador Geraldo Alckmin prevê multa superior a R$ 570, variando conforme tamanho da empresa e reincidência

 

O Projeto de Lei (PL) nº 752/2011 que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin no dia 18 de janeiro deste ano.

O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon, que será responsável por aplicar a multa, que vai de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

Leia na íntegra a Lei Nº 16.120, em vigor desde o dia 19 de janeiro de 2016.

Do Portal do Governo do Estado