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Diretor da Artesp explica falhas no sistema de cobrança automática de pedágios
29/03/2016

 

Parlamentares apontam lacunas nas leis que regulam concessões e nos contratos com operadoras

 

O diretor de operações da Artesp, Alberto Silveira Rodrigues, esteve nesta terça-feira, 29/3, na Assembleia Legislativa para dar informações à Comissão de Transportes e Comunicações sobre a gestão e operação do sistema de cobrança automática em pedágios nas rodovias estaduais. Os membros da comissão, presidida pelo deputado Orlando Morando (PSDB), questionaram vários aspectos relacionados à segurança dos usuários do sistema, cujas falhas têm causado diversos acidentes.

No Estado de São Paulo existem atualmente 148 praças de pedágio e 1.496 cabines de cobrança, sendo 899 manuais, 404 eletrônicas e 193 mistas. O sistema automático de arrecadação de pedágio é utilizado por cerca de 3,5 milhões de clientes, possuidores de um total de 4,2 milhões de Tags. Quatro empresas operam esse serviço, que passou a contar recentemente com um sistema novo de adesivos, o sticker, já utilizado por uma parte dos usuários.

O principal problema focado pelos parlamentares é a volumosa quantidade de reclamações sobre falhas na abertura das cancelas automáticas e os acidentes causados por elas. Alberto Silveira Rodrigues enumerou vários motivos dessas falhas. Tags sem crédito por inadimplência, com defeito, mal instaladas ou não instaladas explicam parte dos problemas. Outras razões são as configurações dos equipamentos de pistas, o desrespeito à velocidade máxima de 40 Km/h e da distância mínima entre os veículos.

O diretor de Operações da Artesp disse que as falhas atingem 2,06% do volume total. Já os acidentes estão, segundo ele, fortemente vinculados à evasão do pedágio por parte dos usuários. "Quando há elevação de evasão, aumenta o número de acidentes", avalia Alberto Silveira Rodrigues. Em 2015, foram registrados 1.897.179 evasões no sistema de pedágios. No mesmo ano, houve 72 acidentes nas cabines automáticas, com uma vítima fatal, e 88 nas cabines manuais, com 3 vítimas fatais. Dos acidentes em cabines, 27% foram causados por choque na cancela.

O representante da Artesp também apontou algumas iniciativas da agência para mitigar os problemas. Falou do contrato com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para verificação e checagem eletrônica e de outra empresa para visitas técnicas de conferência; do acompanhamento de índices diários por meio de mensageria (sistemas conectados); e melhorias na sinalização das praças de pedágio para fixar o limite de velocidade.

Lacunas nas leis

O deputado Roberto Morais (PPS) sublinhou que é da responsabilidade da concessionária exigir das operadoras do sistema de cobrança automática que informem e orientem os usuários sobre a necessidade de troca dos equipamentos. O presidente da comissão, Orlando Morando, reforçou o questionamento sobre a existência de mecanismos formais para a Artesp fazer essas exigências.

O deputado Luiz Fernando Teixeira (PT) questionou a legalidade e moralidade da contratação dos serviços de cobrança automática. Segundo ele, a Artesp autorizou a um particular, de forma exclusiva, explorar o serviço de cobrança automática, sem licitação. As empresas que operam o sistema não pagam nada à concessionária nem ao poder concedente. O parlamentar frisou que o Estado não recebe um centavo sequer de um negócio que movimenta R$ 4 bilhões.

A mesma consideração foi feita pelo deputado Ricardo Madalena (PR), que questionou a negociação em curso para a compra das quatro empresas operadoras do sistema por uma corporação multinacional. As empresas que estão em negociação iniciaram suas atividades com capital social de R$ 500. Hoje, valem R$ 4 bilhões. "Essa aquisição tem a anuência da Artesp?", perguntou o deputado.

Para os membros da comissão, o modelo de concessão que embasa os serviços de cobrança de pedágios precisa ser urgentemente revisto. Orlando Morando afirma que existem lacunas na legislação sobre esses serviços. Luiz Fernando Teixeira acrescentou que existem ainda questões sobre a tributação (ICMS e ISS) desses serviços, hoje concentrada no município sede da empresa operadora. O parlamentar petista sugeriu a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o assunto.

Pauta

Na mesma sessão, a Comissão de Transportes e Comunicações aprovou o parecer favorável ao PL 1.334/2015, do deputado Igor Soares (PTN), que autoriza as concessionárias de pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pessoas maiores de 60 anos e portadores de deficiência nas rodovias estaduais.

Da mesma forma, foi aprovado PL 1.560/2015, de Teonílio Barba (PT), que concede desconto de 10% do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de condutores que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses; que não tenham registro de multa de trânsito ou se envolvido em acidente, e que não estejam inadimplentes com multas de trânsito e com o próprio IPVA.

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