Notícias

Aprovado projeto que limita sanção a município que superar teto de despesa com pessoal
06/04/2016

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto-base do projeto de lei (PLS 316/2015 - complementar) que busca evitar a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas. O texto aprovado é o do projeto original, sem as emendas apresentadas, que devem ser votadas nesta quinta-feira (7), em sessão marcada para às 10h.


O texto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série de projetos reunidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar o desenvolvimento nacional.


O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial. As punições vedadas incluem a não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e de não obtenção de garantia aos Municípios.


O autor do projeto, senador Otto Alencar, que já integrou o Tribunal de Contas da Bahia, alegou que muitos municípios vivem quase exclusivamente do FPM e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. Um exemplo dessas desonerações são as que atingem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma das bases do FPM.


—A crise que está acontecendo no Brasil, hoje, não foi gerada dos municípios para Brasília. Foi gerada de Brasília para os municípios. Se Brasília fosse menor, e os estados e os municípios fossem maiores na arrecadação, na capacidade administrativa, na autonomia administrativa, financeira e política, não existiria muita crise — lembrou.


O senador Walter Pinheiro (Sem partido-BA) é autor de projeto de teor semelhante (PLS 44/2013) e ponderou que a discussão sobre o enfraquecimento dos caixas municipais tem sido uma constante no Senado.


— Quando cai a coleta de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. O que convivemos hoje é com os municípios sendo penalizados, quando na realidade não é de competência desse gestores municipais a responsabilidade com a frustração de expectativa de receitas. É nesse sentido que o projeto caminha. Uma proposta que debatemos muito aqui na Casa — ressaltou Pinheiro


Agência Senado