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Isenção de ICMS em compras públicas
15/04/2016

 


A consolidação da transparência do Estado, em todas as suas ações, traz à tona novos elementos que favorecem o combate à corrupção e à ineficiência do setor público. É eminente que a sociedade cobra hoje uma postura ética e transparente dos negócios públicos, diante do acesso fácil à informação, que deve ser disponibilizada eletronicamente de maneira quase simultânea.


Com efeito, essa nova era da transparência e a multiplicidade de informações disponíveis têm impacto diretamente em diversos princípios da administração pública. No que tange a este artigo, o enfoque está no princípio da economicidade, na busca da proposta mais vantajosa para o ente público, na concepção de que as compras públicas devem no mínimo lograr os preços dispostos no mercado, em especial quando se toma conhecimento de algumas especificidades das compras governamentais.


Nesse âmbito, os órgãos de controle externo não olvidam esforços para aferir eventuais configurações de sobre preços e posterior superfaturamento, neste último caso, quando a compra efetivamente se concretiza. Para tanto, é fundamental que a fiscalização utilize ao máximo as informações estratégicas disponíveis para que a realidade econômica construída em uma base de preços comparativa possa ser retratada com o máximo de confiança possível.


Uma dessas informações estratégicas é a isenção de impostos nas operações de compras públicas. No estado de São Paulo, a mais usual é a isenção total (alíquota 0%) do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços - ICMS - para o estabelecimento contribuinte que vende ao governo paulista, nos termos do que dispõe o artigo 55 do anexo I do RICMS (Regulamento do ICMS).


Em consequência, o principal beneficiado é o próprio governo estadual diretamente e o cidadão paulista, que teria um ganho econômico na gestão dos recursos públicos. Por isso, o regulamento expressa claramente a   condição de que o benefício da isenção estaria atrelado ao desconto no preço ofertado (§1º, inciso I, artigo 55 do RICMS). O produto da arrecadação do ICMS exsurge com dupla titularidade (75% ao estado e 25% aos municípios) e, portanto, a sua isenção gera impactos fiscais que afetam diretamente não só o estado como também os municípios. Decorre disso que o retorno da política de isenção em compras públicas tem que ser cobrado e fiscalizado, até por conta das responsabilidades fiscais assumidas pelas receitas não auferidas.


Nesse contexto, a análise da pesquisa de preços já necessita de novas considerações, pois em raríssimos casos a isenção de ICMS é considerada para a elaboração do orçamento em procedimentos licitatórios da administração estadual. Em etapa posterior, caso o desconto já seja considerado na fase de licitação, o edital  deve ser claro na observação da isenção do ICMS, para nortear a elaboração das propostas das empresas licitantes .


Em geral, a alíquota do ICMS para operações internas no estado de São Paulo é de 18%, todavia, dependendo do tipo de mercadoria/prestação de serviços pode variar entre 25%, 12%, 7% ou 4%, conforme previsão no RICMS. Todavia, por conta da dinâmica conjuntural econômica do país, os governos estaduais podem reduzir alíquotas para determinados produtos, como ocorreu em 2013 com a redução da alíquota de ICMS para suco de laranja de 18% para 12% no estado de São Paulo.


O suco de laranja, lembrando, faz parte do bojo de mercadorias fornecidas pelas cooperativas agrícolas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). As cooperativas recebem diversos tipos de incentivos, dentre os quais, está a isenção de ICMS nas operações de venda que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica. Este é um claro exemplo de como a informação estratégica pode auxiliar nos trabalhos de fiscalização dos órgãos de controle.


Há que se considerar que preços maiores do setor público não necessariamente revelam a índole corruptiva dos agentes públicos ou corruptora dos agentes privados, mas, em muitos casos, explicita a ineficiência do aparato público, incapaz de implantar um sistema de compras efetivo que se compare à gestão das compras privadas. Por outro lado, a ineficiência, que per si, já pode determinar grandes prejuízos aos cofres públicos, aumenta a probabilidade da criação de ambiente corruptivo, contribuindo para eventuais compras de produtos e serviços de pior qualidade a preços mais elevados.


Nesse contexto, é necessário que os órgãos de controle externo atuem, inclusive, em conjunto, compartilhando conhecimento por meio de fluxos interno e externo, o que coloca em prática a gestão da informação para que as ações aleatórias e a cultura da ausência de planejamento estratégico desapareçam, em direção aos procedimentos de estilo científico, com o auxílio da tecnologia da informação.


A gestão da informação ou conhecimento, aliada aos recursos tecnológicos, são alicerce para que a fiscalização atue de forma efetiva e dessa forma alcance as expectativas da sociedade na busca pela ética e eficiência dos órgãos públicos, dos quais fazem parte, inclusive, seus órgãos de controle externo.


Ricardo Kengi Uchima


Gisele Maria Franchi


DOE, Legislativo, 15/04/2016, p. 25