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Assembleia aprova criação do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos
21/06/2016

 

Recursos serão destinados a preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos

 

Nesta terça-feira, 21/6, o Plenário da Assembleia aprovou emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de Lei 1.369/2015, de autoria do Executivo, que trata do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos.

A emenda aprovada deter­mina que o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (Dadetur) estará subordinado ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e terá como destino o desenvolvimento de programas de preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos.

As receitas do fundo são advindas de dotação orçamentária anual correspondente a 11% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias no exercício imediatamente anterior, entre outras fontes.

A aplicação dos recursos financeiros do Fundo dependerá do Conselho de Orientação e Controle (COC), composto de nove membros efetivos, nomeados pelo governador: um de sua livre escolha, um indicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, um pela Secretaria da Fazenda, um da Secretaria de Turismo, dois pelo Conselho Estadual de Turismo, três indicados pela entidade representativa dos municípios turísticos, sendo dois prefeitos de estâncias e um prefeito de município de interesse turístico, em lista sêxtupla. Os membros do conselho não serão remunerados e terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Os recursos serão destinados a no máximo 70 estâncias turísticas e 140 municípios de interesse turístico.

Na mesma data, foram ainda aprovados 11 projetos de lei de autoria parlamentar que atendem às áreas de saúde, educação, direitos da pessoa, administração pública, segurança pública e agricultura familiar.

Foi também aprovado o Projeto de Lei 350/2016, do Executivo, que autoriza o governo a alienar imóvel por doação ao município de Espírito Santo do Pinhal, bem como 11 projetos de iniciativa parlamentar referentes às áreas de saúde, educação, direitos do consumidor, agricultura, segurança e administração pública.

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