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Lei que permite concessões em áreas protegidas é sancionada
30/06/2016

 

Medida proporcionará melhoria na qualidade dos serviços prestados aos visitantes e eficiência na exploração de produtos florestais

 

A Lei que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo, bem como a exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais em áreas protegidas, foi sancionada na quarta-feira (29).

As concessões são condicionadas a uma série de requisitos, entre eles, a previsão de formas de favorecer o desenvolvimento social e econômico das populações tradicionais e das comunidades existentes no interior e no entorno das áreas concedidas.

A lei também determina que os contratos devem prever regras que garantam a impossibilidade de transferência de bens e áreas do Estado e a obediência ao Plano de Manejo e aos regulamentos das unidades de conservação.

A exploração comercial da madeira e de subprodutos florestais só será permitida nas áreas cujo plano de manejo ou de produção prevejam este tipo de atividade. No caso das áreas inseridas na Lei nº 16.260, só se enquadram neste critério as estações experimentais e as florestas estaduais. As unidades de conservação que são conhecidas como parques estaduais, por serem de proteção integral, não entram nesse grupo.

O texto completo da Lei 16.260 pode ser conferido aqui.

Benefícios da Lei

A concessão trará melhoria da infraestrutura das unidades de conservação para a prática do ecoturismo, aumento do número de visitantes e o desenvolvimento de atividades múltiplas de educação ambiental. Os recursos obtidos serão destinados exclusivamente para a gestão, proteção e conservação das áreas protegidas.

As comunidades que moram nas regiões de entorno dos parques serão beneficiadas direta e indiretamente. Seja trabalhando em alguma das unidades de negócios objeto de concessão ou por meio do efeito multiplicador do turismo, que tende a beneficiar muitos elos da cadeia produtiva, aquecendo a economia regional.

Para mais informações sobre o tema, a Secretaria do Meio Ambiente conta com um vídeo onde a secretária Patrícia Iglecias tira as dúvidas sobre o tema.

Do Portal do Governo do Estado