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Defensoria debate os direitos da população no serviço de energia
19/07/2016

 

Soluções para os problemas na prestação de serviços essenciais, entre eles o fornecimento de energia elétrica e a relação entre empresas fornecedoras e consumidores foram temas do 2º Seminário de Direitos do Consumidor, promovido na semana passada pela Defensoria Pública do Estado. Atualmente, problemas na conta de luz (como cobranças indevidas), a inadimplência e os cortes no fornecimento representam grande parte das reclamações recebidas pela instituição.

Uma das questões debatidas foi a inadimplência e o consequente corte do fornecimento. Nos casos de refinanciamento de débitos antigos, por exemplo, as parcelas são lançadas na conta de consumo mensal do usuário, o que, além de não resolver o problema por completo, pode gerar novas dívidas e corte no fornecimento. A Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no entanto, veda a suspensão do fornecimento, em caso de débitos antigos (que já ultrapassaram 90 dias).

Por ser um serviço público essencial, a energia elétrica está submetida às regras e normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei determina que o Estado, ao prestar um serviço dessa natureza, o faça de maneira adequada, eficiente, segura e de forma contínua.

“Existem algumas situações, como débitos atuais (inferiores a 90 dias), em que o corte pode ocorrer”, explica o defensor público Rodrigo Serra, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. “Mas existe também a normativa de que o serviço é concedido por uma empresa particular (a concessionária), regido por uma agência reguladora, no caso a Aneel. O que ocorre é que as normativas não podem se sobrepor ao estabelecido no CDC”, complementa.

O defensor público Alberto Bastos, do Maranhão, ressaltou que, em seu Estado, “a Defensoria Pública tem conseguido na Justiça o desmembramento dessas cotas da fatura mensal, partindo de interpretações do CDC e da Resolução 414, sob o argumento de que não se deve utilizar de coerção para com um consumidor em dívida”. Bastos esclareceu que “existem situações em que a pessoa realmente não tem condições de pagar, e essa é uma questão social, diante da qual se não inovarmos não conseguiremos beneficiar o consumidor assistido”.

Tarifa social – Outro aspecto ressaltado pelo defensor Serra é a importância da inclusão dos consumidores de baixa renda no programa Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê descontos escalonados, de 10% a 65% na conta mensal (quanto menor o consumo, maior o desconto). O benefício inclui famílias que comprovem renda de até meio salário mínimo por pessoa, assim como as que tiverem renda mensal de até três salários mínimos, mas que possuam um integrante que, por motivo de doença, dependa do uso de aparelhos hospitalares (home care).

O mesmo ocorre com a família na qual um dos integrantes recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Além disso, comunidades indígenas e quilombolas têm desconto de 100% na conta mensal, desde que o consumo não ultrapasse 50kWh/mês.

“A divulgação desse direito entre as pessoas de baixa renda – justamente a população atendida pela Defensoria Pública – é uma iniciativa que as próprias companhias de energia poderiam tomar. São pessoas para quem um valor poupado, por menor que seja, faria grande diferença na economia do dia a dia”, salientou Serra.

Caso de sucesso – O defensor maranhense compartilhou algumas experiências no seu Estado, como, por exemplo, a ação que resultou na inclusão de mais de 300 mil famílias no benefício Tarifa Social de Energia, antes alijadas do direito pela burocracia ou pela falta de informação. Isso porque, para ter direito aos descontos, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) – que permite a inclusão de famílias carentes em mais de 18 programas sociais do governo federal e em políticas públicas de distribuição de renda.

Para se cadastrar, é preciso dirigir-se a um Centro de Referência em Assistência Social (Cras) ou às secretarias municipais de assistência social. O consumidor recebe, então, um número de identificação social. De posse desse número, ele deve procurar a concessionária de energia local para obter o desconto. Todo esse trâmite, aliado à falta de informação da maioria, deixava, até o início do ano passado, mais de 400 mil famílias no Maranhão fora do programa.

Em uma ação certeira, a Defensoria Pública maranhense solicitou a inclusão do número de identificação social do consumidor no sistema virtual do CadÚnico, o que permitiu o cruzamento de dados com a concessionária de energia e a consequente inserção de mais pessoas no perfil de “beneficiárias da tarifa social”. Um dos impedimentos era que muitas pessoas, cujas contas de luz ainda estavam em nome do locatário anterior do imóvel, não estavam incluídas no cadastro das concessionárias de energia.

Apenas um mês após a mudança, em abril do ano passado, 87 mil famílias tinham sido incluídas no CadÚnico. Em todo o ano de 2015, foram mais de 300 mil inserções. Neste ano já foram cadastradas mais de 120 mil famílias.

A medida foi atrelada ao projeto de eficiência energética do Estado. Em visitas às residências de regiões carentes, prepostos das concessionárias de energia realizam o cadastramento do CadÚnico, substituem lâmpadas incandescentes por fluorescentes e, ainda, em alguns casos, trocam geladeiras muito antigas e com alto consumo energético por modelos novos e mais eficientes.

“Todos saem ganhando: a concessionária, que além de diminuir a inadimplência passa a receber um repasse maior na conta de desenvolvimento energético; o município, que começa a arrecadar mais pelo Índice de Gestão Descentralizada (IGD); e, principalmente, o consumidor de baixa renda, que vê facilitado seu acesso a um recurso de natureza essencial. Conseguimos com isso transformar a realidade social de nossos assistidos”, concluiu Bastos.

DOE, Executivo I, 19/07/2016, p. III