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Justiça autoriza projeto de lei que prevê a alienação de terrenos do Governo de SP
03/08/2016

 

Uma vez aprovado pela Assembleia, PL aumentará as receitas estaduais para custear investimentos necessários à população

 

O juiz Carlos Bueno, do Tribunal de Justiça do Estado, autorizou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que prevê a alienação de imóveis ociosos ou sem uso do Governo de São Paulo. O magistrado reverteu a decisão liminar concedida por ele mesmo, em junho deste ano, e liberou a tramitação do projeto 328/2016 por entender que para a alienação dos imóveis, é necessária a realização de audiências públicas, aprovação prévia pelos deputados estaduais e sanção do projeto pelo governador. Bueno ressaltou que o projeto, enviado em abril à Alesp, estava ainda em fase inicial de discussões.

O PL proposto pelo Estado de São Paulo prevê a alienação de imóveis considerados inservíveis pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário. O artigo 5º do projeto propõe que as alienações preservem as atividades públicas em andamento e eventuais planos de expansão. Os equipamentos públicos presentes nas áreas levantadas foram explicitamente excluídos das áreas alienáveis.

Uma vez aprovado o Projeto de Lei pela Assembleia, a alienação dos imóveis aumentará as receitas estaduais para custear investimentos necessários à população em projetos diretamente ligados as pastas que tem a propriedade dos imóveis. Os recursos poderão também aumentar o capital da Companhia Paulista de Parcerias – CPP, podendo ser utilizado como garantias de projetos de infraestrutura a serem contratados por meio de parcerias público-privadas (PPP), dando sequência aos grandes investimentos, mesmo em período de crise econômica.

Do Portal do Governo do Estado