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Plenário regulamenta carreiras do Legislativo e do Tribunal de Contas
30/08/2016

 

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 30/8, o Projeto de Resolução 11/2016, de autoria da Mesa Diretora, que atualiza e regulamenta atribuições de cargos existentes no Parlamento paulista. Este projeto, que alterou o artigo 44 da Resolução 776/1996, não cria novos cargos ou ônus para o Legislativo.

Outro texto aprovado pelos parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 6/16, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores, com a aplicação do índice de 10,36%. Ainda sobre o TCE, também de autoria daquele tribunal, foi aprovado o PLC 26/2016, que dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em sua justificativa, o órgão argumenta que a dinâmica daquela atividade institucional cumulou novas e mais abrangentes atribuições para consecução do controle externo, resultando num quadro de pessoal de novos encargos e tarefas, notadamente as apregoadas ao tribunal pelas leis de Responsabilidade Fiscal, Improbidade Administrativa, Terceiro Setor, Consórcios Públicos, Concessões e Permissões e Parcerias Público-Privadas, entre outras.

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