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Alckmin participa de reunião com Presidente do STF e governadores
13/09/2016

 

É o primeiro compromisso da ministra Cármen Lúcia frente à mais alta corte de justiça do país; diversos assuntos foram tratados

 

O Pacto Federativo, a questão dos precatórios (dívidas de estados e municípios provenientes de decisões judiciais), a judicialização da saúde ou a obrigatoriedade de estados arcarem com preços altos de tratamentos de saúde e medicamentos, sem a devida previsão orçamentária. Esses foram alguns dos assuntos abordados durante reunião dos governadores com a presidente do STF, Cármen Lúcia, ocorrida nesta terça-feira (13), o primeiro compromisso da ministra à frente da mais alta corte do país, no dia seguinte à sua posse.

Alckmin destacou o caráter produtivo da reunião e a atenção da ministra Cármen Lúcia em receber os governadores, e citou a questão dos precatórios como um dos principais assuntos discutidos. "A informação que eu tenho é que a comissão de justiça acabou de aprovar duas PECs (Proposta de Emenda Constitucional) que traz um recurso novo, além do orçamento deste ano, para poder diminuir a fila, pagar precatório e quitar os credores", disse. O próximo passo, segundo o governador, é a composição de uma comissão especial para deliberar sobre as PECs, já que se trata de uma alteração constitucional.

Sobre a judicialização da saúde, Alckmin afirmou que as fraudes na prescrição de medicamentos advindas de decisões judiciais traz uma despesa para os cofres do Estado da ordem de R$ 1 bilhão, em medicamentos, que nem eficácia médica comprovada possuem, e cuja maior demanda é originária de regiões mais ricas e pessoas de maior poder aquisitivo.

Para ilustrar, o governador citou o caso de prescrição de um remédio caro para tratamento de doença rara, não autorizado pela Anvisa, cuja receita era repetida em diversas ocasiões, e que continha os mesmos erros de português. As fraudes contam com a participação de médicos e advogados, que conseguem decisões na justiça para cumprimento imediato das setenças. "Entendemos que o melhor caminho são a constituição de câmeras técnicas que podem orientar para que não se cometam abusos, já que os juízes não são obrigados a entender de medicina", disse.

Alckmin disse que um dos assuntos mais discutidos foram os impactos do número excessivo de liminares na justiça sobre as finanças dos estados. No caso de São Paulo, em particular, o governador citou liminares para aumentos de salários, nomeações de servidores públicos e até promoção de aposentados, que têm reflexos e provocam grandes impactos sobre a folha de pagamento do Estado.

O governador elogiou a preocupação da ministra Cármen Lúcia com a valorização do Pacto Federativo, que determina os repasses da União aos estados e municípios. A presidente do STF afirmou que a corte pode agir como mediadora nas relações entre os estados e deles com a União. Cármen Lúcia disse que sua itenção é visitar todos os estados para fazer reuniões a cada 60 dias com os governadores e presidentes dos tribunais de justiça.

Do Portal do Governo do Estado