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Projeto da Lei Orçamentária estadual 2017 é entregue ao Legislativo paulista
30/09/2016

 

Chefe da Casa Civil e secretário de Planejamento entregam Orçamento ao presidente da Assembleia

 

O chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, e o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Marcos Monteiro, foram recebidos nesta sexta-feira, 30/9, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, para proceder a entrega do projeto da Lei Orçamentária estadual 2017, de autoria do Executivo, cumprindo dispositivo constitucional. A matéria trata da receita e despesa da administração pública estadual.

O Orçamento estadual 2017 deverá ser publicado no Diário Oficial para conhecimento dos deputados e ficará em pauta por 15 sessões para recebimento de emendas de autoria parlamentar. Após esse período, segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), que terá 30 dias para emitir parecer sobre a proposta. O projeto tramita, no momento, em regime de prioridade.

Nos meses de maio e junho de 2016, a CFOP realizou, conforme determina a Constituição, audiências públicas em regiões de todo o Estado de São Paulo, para ouvir demandas da população que podem agora ser convertidas pelos deputados em emendas ao Orçamento 2017.

Também acompanhou a entrega o subsecretário de Planejamento, José Antonio Parimoschi.

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