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Lei do farol baixo volta a vigorar em todas as rodovias
25/10/2016

 

Desde a zero hora de ontem, motoristas que utilizam rodovias devem obedecer à Lei nº 13.290 (Lei do Farol Baixo) que determina o uso de farol baixo durante o dia, sob pena de multa. A aplicação da sanção estava suspensa desde setembro por decisão liminar. No entanto, agravo do Tribunal Regional Federal entendeu que a punição é legal, desde que haja placa indicativa. A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) passou às 20 concessionárias de rodovias paulistas orientações para que retomem a campanha de alerta aos motoristas.

Hábito – Além de faixas informativas nas pistas e mensagens nos painéis, a Artesp vai distribuir 2 milhões de adesivos nos pedágios. “Embora a lei seja direcionada ao tráfego durante o dia nas rodovias, a recomendação é que o motorista acenda o farol também na cidade e crie esse hábito”, diz o gerente de Segurança e Sinalização da Artesp, Carlos Campos.

Vale lembrar que, quando a rodovia atravessa trecho urbano, a exigência do farol ligado é mantida, e que, na cidade, o farol aceso é exigido na travessia de túneis. O descumprimento da lei é considerado infração média, que prevê multa de R$ 85,13 (R$ 130,16 a partir de 1º de novembro) e perda de quatro pontos na carteira de habilitação. Texto completo em http://www.artesp.sp.gov.br/.

DOE, Executivo I, 25/10/2016, p. I