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Multas de trânsito são reajustadas
02/11/2016

 

Estão em vigor, desde ontem, 1º, em todo o País, os novos valores para multas de infrações de trânsito, de acordo com a Lei Federal nº 13.281/ 2016. O Departamento Esta dual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) alerta os cidadãos para o reajuste e o aumento no período mínimo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse é o primeiro reajuste desde 2002. Nesse período, apenas os valores de infrações mais graves foram elevados.

O Detran.SP orienta ainda os motoristas a ficarem atentos a um comportamento de risco que tem crescido nos últimos anos: o uso do celular ao volante. De acordo com a nova lei, dirigir com apenas uma das mãos, infração classificada como média, agora será considerada gravíssima, se cometida porque o motorista está segurando ou manuseando aparelho celular. A multa é de R$ 293,47 e rende sete pontos no prontuário do condutor.

Segundo a legislação federal de trânsito, o celular somente deve ser usado quando o veículo estiver estacionado. Mesmo se o veículo estiver parado (seja no semáforo, seja no congestionamento, por exemplo), o aparelho, fixado no para-brisa ou em suporte adequado instalado no painel dianteiro, apenas poderá ser utilizado na função GPS.

As novas regras alteram também o fator multiplicador da multa, previsto em infrações consideradas de alto risco, com a introdução dos fatores 2 e 20, além de manter os existentes anteriormente: 3, 5 e 10. A multa mais cara prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa a ser de R$ 5.869,40 para a infração ocasionada por “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”. Isso porque esse tipo de infração (artigo 253-A) tem fator multiplicador de 20 vezes sobre o valor da multa gravíssima (R$ 293,47 x 20). Essa infração ainda gera suspensão da habilitação por 12 meses.

Penalidades – Previstas no artigo 162 do CTB, as penalidades para quem comete infrações relacionadas ao porte, à regularidade e à categoria da habilitação também foram alteradas.

Conduzir veículo sem possuir CNH
Antes: infração gravíssima, valor da multa multiplicado por 3 e apreensão do veículo.
Agora: infração gravíssima, valor da multa multiplicado por 3 e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Conduzir veículo com CNH suspensa ou cassada
Antes: infração gravíssima, valor da multa multiplicado por 5 e apreensão do veículo.
Agora: infração gravíssima, valor da multa multiplicado por 3, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Conduzir com CNH de categoria diferente da exigida para o tipo de veículo
Antes: infração gravíssima, valor da multa multiplicado por 3, apreensão do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Agora: infração gravíssima, valor da multa multiplicado por 2 e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

Mais rigor – A partir de agora, condutores que somarem ou ultrapassarem 20 pontos na CNH estarão sujeitos a um período maior de suspensão da habilitação. O tempo mínimo passa de um mês para seis meses. O período máximo permanece em 12 meses. O prazo é estipulado de acordo com o tipo e a gravidade das infrações, além do histórico do condutor.

Condutores reincidentes no período de um ano terão pena mínima de oito meses; atualmente, são seis meses. O tempo máximo permanece em 24 meses. Além da suspensão, o condutor que for flagrado conduzindo sob efeito de álcool ou se recusar a fazer o teste do bafômetro será multado em R$ 2.934,70 (o valor anterior era de R$ 1.915,40). No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena será aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 (antes, R$ 3.830,80), além da cassação da CNH por dois anos.

A nova lei traz uma novidade no que diz respeito aos crimes de trânsito, aí incluído o crime por embriaguez ao volante, que é quando o motorista apresenta índice superior a 0,33 miligrama de álcool por litro de ar expelido no teste do etilômetro ou tem a embriaguez constatada em exame clínico. Caso o juiz substitua a detenção (seis meses a três anos) por pena restritiva de direitos, o motorista punido deverá prestar serviços relacionados ao atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, em equipes de resgate, prontos-socorros, clínicas de reabilitação ou demais entidades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação das vítimas de acidente.

DOE, Executivo I, 02/11/2016, p. II