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Assistência jurídica gratuita em São Paulo
03/12/2016

 


O Estado oferece o serviço de Defensoria Pública (DP), que presta assistência jurídica gratuita    para quem tem renda familiar de até três salários mínimos. A DP atua em casos da Justiça Estadual nas áreas Cível (compreende ações de direito civil, direito de família e de sucessões, direito do consumidor, direito urbanístico, direito ambiental, direito à saúde, garantias constitucionais, entre outras); Criminal (defesa de pessoas acusadas da prática de crimes e também em defesa da vítima); Infância e Juventude (adoção ou guarda, destituição de pátrio poder, adolescentes acusados de infração); Execução criminal (abrange a defesa de cidadão que esteja cumprindo penas de reclusão, detenção ou alternativas). Presente em várias cidades paulistas, o atendimento  feito pessoalmente. Para verificar o endereço mais próximo, deve-se consultar o site www.defensoria.sp.gov.br. Nas cidades de São Paulo, Guarulhos e Campinas, o primeiro atendimento deve ser previamente agendado, pelo telefone 0800-773-4340, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas.


DOE, Executivo I, 03/12/2016, P.II