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Expor fotos na Internet sem autorização é crime
09/12/2016

 

Pessoas que forem vítimas desse tipo de divulgação podem procurar a delegacia mais próxima

 

Atualmente qualquer aparelho de celular conta com uma câmera fotográfica para ser utilizada em qualquer situação. Contudo, publicar foto sem consentimento da pessoa fotografada é crime.

De acordo com a Polícia Civil, as pessoas que forem vítimas desse tipo de divulgação podem procurar a delegacia mais próxima, onde serão orientadas e o caso analisado para a definição da natureza do crime a ser registrado.

O delegado irá definir qual o tipo penal de acordo com as circunstâncias de cada caso: onde, como e quando se deu a divulgação, o conteúdo divulgado, a idade da vítima, a relação entre a vítima e o acusado, se houve ameaça ou exigência de valores ou alguma condição para a não divulgação, entre outros aspectos.

Após o registro do fato, será instaurado inquérito policial para a apuração, identificação da autoria e produção de provas. Todas as providências de polícia judiciária cabíveis serão adotadas e servirão de base para uma futura ação penal contra o acusado.

É importante guardar todas as provas possíveis, tirar printe das telas, fotos e imprimir o todo o material possível. Quem receber as imagens não deve compartilhar e pode denúnciar pelo 181 (São Paulo) e 100 (nacional).

Do Portal do Governo do Estado