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Empresas de telecomunicação deverão informar sobre visitas
23/12/2016

 


A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 21, o Projeto de Lei n° 1.158 de 2015, que torna obrigatório às empresas de telecomunicação – telefonia fixa, internet e televisão por assinatura, além de companhias seguradoras e instaladoras - a informar com antecedência mínima de 24h, quando for necessário realizar algum serviço ou instalação com a presença de funcionários, na casa de seus clientes. A proposta, de autoria do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), segue agora para sanção do governador.


Segundo o texto, a comunicação aos clientes deverá ser feita por e-mail ou mensagem de celular, na qual deve constar a data e hora da visita, o nome, a foto e informações do documento de identidade do funcionário que irá ao local. “Vemos diariamente nos jornais o grande número de casos de residências atacadas por bandidos que se passam por prestadores de serviço”, comenta o parlamentar. “Há a possibilidade dos trabalhadores serem rendidos e obrigados a relevar endereços e até de colaborarem com assaltantes. O projeto tem o objetivo de prevenir e coibir essas situações, tendo em vista que antes de permitir entrada o cidadão poderá identificar o trabalhador, proporcionando assim mais segurança.”


A lei entra em vigor após sua publicação e as empresas terão o prazo 90 dias para se adaptarem e cumprirem após a promulgação, sob pena de multa de 10 Ufesps por infração. A fiscalização será realizada pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.


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