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Aprovado PL que obriga aviso de serviços residenciais
23/12/2016

 


Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1185/2015, de autoria do deputado Luiz Fernando (PT), em conjunto com o deputado Rogério Nogueira (DEM), que torna obrigatório às empresas de telecomunicação, que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário na residência do usuário do serviço, a realizar comunicado prévio.


Segundo o deputado, os meios de comunicação noticiam com certa frequência casos de residências invadidas por meliantes, que se passam por prestadores de serviços. Mesmo nos casos em que os serviços são solicitados pelo eventual usuário, há sempre a possibilidade de que esses trabalhadores sejam rendidos e obrigados a revelar endereços e até facilitar o acesso de pretensos assaltantes.


“O Projeto de Lei pretende inibir essas ações, dando maior segurança à população, uma preocupação do meu mandato e das minhas atuações como membro na Comissão de Transportes e Comunicações e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.” explicou Luiz Fernando. O  PL segue agora para sanção do governador.


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