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FAJ terá 40% destinados a advogados que atendem população carente
04/01/2017

 

Acordo entre Defensoria Pública do Estado e OAB beneficia 40 mil profissionais; cerca de 1,5 milhão de pessoas por ano recebem apoio gratuito

 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (4) a alteração na Lei Complementar nº 988, de janeiro de 2006. Agora fica definido que 40% do percentual do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) será destinado ao pagamento dos honorários de advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária.

A mudança traz benefícios para 40 mil advogados, que participam do convênio pela Defensoria e atendem a aproximadamente 1,5 milhão de pessoas carentes ao ano. Esta parceria da Sessão São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública do Estado foi criada há 30 anos.

"Com essa lei, reforçamos o atendimento para aqueles que necessitam do apoio do Estado. Vamos beneficiar 40 mil advogados que participam do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, atendendo cerca de 1,5 milhão de pessoas carentes por ano", comentou Alckmin.

Caso as despesas com a prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem o teto do valor destinado, o percentual de 40%, o saldo poderá ser utilizado para as demais despesas atendidas pelo Fundo.

O Governo de São Paulo realiza investimentos para estruturação e expansão da Defensoria Pública, como, por exemplo, a duplicação do quadro funcional, bem como a recente sanção da lei que regulariza os plantões. E este convênio com a OAB reforça e intensifica o atendimento à população que necessita do apoio do Estado.

Do Portal do Governo do Estado