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Empresas deverão cancelar serviços sem burocracia
03/02/2017

 

Da assessoria do deputado André Soares

Cancelar serviços sempre foi uma das principais reclamações dos consumidores. Muitos levam horas em tentativas frustradas para tentar o cancelamento de um simples cartão de crédito ou de convênio médico, por exemplo.

A Lei 16.383/2017, do deputado André Soares (DEM), sancionada pelo governador Alckmin e publicada no Diário Oficial de 2/2, determina que as empresas possibilitem aos consumidores cancelar serviços de uma forma mais prática e eficiente.

A norma obriga que os estabelecimentos que ofertam serviços continuados em todo o Estado disponibilizem o cancelamento dos mesmos por meio da Internet, telefone ou correio. Os locais têm 60 dias para se adequar à nova legislação.

Serviços continuados são aqueles que, quando prestados, se prolongam no tempo, como os de TV por assinatura, bancários, seguros, telefonia, título de capitalização, cursos educacionais, dentre outros. A ideia é proporcionar maior comodidade aos consumidores, garantindo o cancelamento do serviço de forma mais rápida, segura e precisa. "A nossa luta não é de hoje, já recebi diversas reclamações de consumidores que não conseguiram cancelar algum serviço. Essa lei traz mais conforto ao consumidor", justificou André.

Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento pode sofrer sanção, que vai desde multa até a cassação de licença do local.

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