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Dia Mundial do Gato: SP tem delegacia que protege animais domésticos
17/02/2017

 

Pela legislação vigente, quem maltrata animal de estimação perde a guarda sobre ele e fica proibido de adotar outro durante cinco anos

 

Nesta sexta-feira (17) é celebrado o Dia Mundial do Gato, um animal adorado por adultos e crianças e que muitas vezes é vítima de abusos e maus-tratos. Para garantir a proteção dos animais domésticos, o Estado de São Paulo conta com legislação específica, além de outras medidas para coibir os abusos.

Pela Lei 16.308, sancionada em setembro de 2016, quem maltrata animal de estimação perde a guarda sobre ele e fica proibido de adotar outro durante cinco anos.

O Governo do Estado possui ainda uma delegacia eletrônica para o registro de boletins de ocorrência (BO) sobre maus-tratos a animais. Pela Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa), o denunciante, que pode se manter anônimo, registra o B.O. e o documento é encaminhado para que o caso seja investigado.

São Paulo também possui a Divisão de Investigação sobre Infrações e Maus-Tratos a Animais e demais crimes contra o Meio Ambiente, criada em 2013. Os denunciados podem ser enquadrados na Lei Federal 9.605/1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.

Existe ainda uma legislação que proíbe testes de laboratório em animais, a Lei 15.316, que aplica multas de 50 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), correspondente a aproximadamente R$ 1 milhão, ao laboratório infrator. O Estado de São Paulo é o primeiro do país a proibir testes em animais.

Para obter mais informações, acesse o site da Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa).

Do Portal do Governo do Estado