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Governo torna crime exigir cheque caução em hospital
30/05/2012

 

Pena para quem descumprir a lei é de detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa

 

KELLY MATOS
DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais.


A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma "lesão corporal grave" e triplicada se houver a morte do paciente.


De acordo com a lei, o hospital não poderá exigir "cheque caução, nota promissória, ou qualquer garantia" nem "preenchimento prévio de formulários", como condição para atendimento médico emergencial.


A norma foi publicada na edição de ontem do "Diário Oficial da União".


O projeto que torna crime a exigência do cheque caução havia sido aprovado no Senado no início de maio.


O tema ganhou o apoio do governo após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em janeiro. Ele não foi atendido em dois hospitais de Brasília, diz a família, pois não tinha cheque para caução.


Fonte: Folha de S.Paulo/Cotidiano