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Lei de 2006 protege a mulher contra a violência doméstica
12/03/2017

 

Após pouco mais de uma década de aplicação, a Maria da Penha é uma das leis mais conhecidas do país e seus efeitos são dos mais positivos

 

A Lei Maria da Penha em vigor desde agosto de 2006 é considerada um marco na luta pelo fim da violência contra a mulher. Muitos avanços foram conquistados desde a sua promulgação há quase onze anos. Como observa a delegada Jacqueline Valadares, “pode-se dizer que é uma lei que pegou” a ponto de se tornar uma das legislações mais conhecidas do país.

Hoje, a Lei Maria da Penha influência atitudes, tanto do lado das vítimas como do agressor. Valadares, que é a delegada titular da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher (2ª DDM), afirma que as mulheres que recorrem à delegacia sabem da existência da lei, embora não a conheçam em detalhes.

Na maioria das vezes, diz ela, a primeira coisa que solicitam são medidas preventivas de urgência, como o afastamento físico do agressor. O efeito da lei também, de acordo com Valadares, influencia o comportamento de potenciais agressores que sabem da existência de um tratamento mais rigoroso a ponto de repensar suas ações e atitudes.

Lei Maria da Penha

A mulher que dá nome à lei, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha foi vítima de duas tentativas de assassinato. O autor do crime foi o seu ex- marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. A primeira delas ocorreu em 1986. Maria da Penha recebeu um tiro pelas costas e ficou paraplégica.

Viveros alegou que a casa havia sido assaltada. Meses depois, após voltar do hospital, aconteceu a segunda tentativa de assassinato; Maria da Penha foi empurrada da cadeira de rodas e escapou de morrer eletrocutada no chuveiro.

O caso foi investigado em junho do mesmo ano mas a denúncia chegou ao Ministério Público somente no ano seguinte. O primeiro julgamento foi ocorrer oito anos depois, mas os advogados de Viveros conseguiram a sua anulação.

Em novo julgamento, Viveros foi condenado a dez anos de prisão mas recorreu da decisão e só foi preso em 2005, permanecendo detido por dois anos. A detenção ocorreu pós ampla campanha de Maria da Penha, auxiliada por organizações não governamentais em organismos internacionais, incluindo a Comissão Internacional de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O processo da OEA rendeu uma condenação do Brasil no organismo e foi o estopim para um amplo movimento em torno da aprovação de uma legislação específica para assegurar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.

Resultado dessa mobilização, a Lei da Maria da Penha define as formas de violência contra a mulher, atribui as competências das diversas instâncias de poder e governo, prevê a assistência e o atendimento às vítimas de violência doméstica, a forma pela qual a vítima deve ser atendida pela autoridade policial, estabelece as medidas protetivas adequadas e cria os mecanismos para punir os agressores (saiba mais sobre a aplicação da lei em SP).

Homicídios

Desde que foi promulgada a Lei Maria da Penha, o número de homicídios praticados no país caiu em 10%. Ainda assim, o número é bastante alto. A média brasileira é de 4,8 homicídio por grupo de 100 mil. São Paulo é o Estado que possui a menor taxa: 2,7 homicídios em cada 100 mil mulheres (confira aqui mais informações sobre estatísticas relacionadas a homicídios no Estado).

De acordo com levantamento do Instituto de Economia Aplicada (Ipea), a redução de 29,3% em casos de homicídios verificada no período de dez anos (2004-2014) é o resultado mais expressivo alcançado no país, em relação a esse tipo de crime.

Do Portal do Governo do Estado